Hipoteca Cedular

813/63). Mas se conhecimento de frete for negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue pela transportadora no destino ao seu portador legítimo. c) Títulos de financiamento – São instrumentos cedulares representativos de créditodecorrente de financiamento aberto por uma instituição financeira. Havendo garantia real dopagamento do valor financiado, esta garantia deve ser constituída no próprio título,independentemente de qualquer…

e a forma de sua utilização; V - descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário; VI - taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que…

............................................................................................163 Extinção da anticrese........................................................................................................................164 18 - HIPOTECA....................................................................................................................................165 Conceito .....................................................................................................

diferentes donos. b) Pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato ou de outro título expresso. c) Pelo não-uso ou desuso, durante dez anos contínuos, o que demonstra o desinteresse do titular e a inutilidade da serventia. Em caso de hipoteca, será necessário o consentimento do credor, para se cancelar a servidão. E, por fim, extingue-se a servidão pelo perecimento ou desaparecimento do respectivo objeto, modo normal de extinção dos direitos reais, inclusive da…

apreciação de seu valor, ou seja, imóvel com menos de dois anos destinado à residência dos interessados não pode, em nenhuma hipótese, ser por eles conferido como bem de família. Impossibilidade de ser dado em Hipoteca Não pode o imóvel instituído como bem de família ser dado em hipoteca, uma vez que, sendo ele considerado inalienável, impedido estará de receber tal ônus, à vista do que temos no art. 756, do Código Civil. Situação Quanto ao Inventário/Arrolamento O bem instituído…

o beneficiário da cédula de crédito comercial é a instituição financeira concedente do empréstimo; na nota de crédito comercial, a instituição financeira é a emitente do título; (D) a não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade; (E) é obrigatória a descrição dos bens objeto de penhor e do local de seu depósito quando a garantia se constituir através de penhor…

do direito cambial, mas o endossante não responde pela entrega do produto, mas, tão somente, pela existência da obrigação, e é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas (art. 10). A garantia cedular pode consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária. 1.2.8 Título de Crédito Industrial Ensina REQUIÃO37; O Governo, após a Revolução de 1964, procurou reorganizar a economia nacional, promovendo a continuação do desenvolvimento econômico.…

penalidades contratuais, despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo, além do valor total da dívida. Seção IV – Das disposições comuns Art. 696. A obrigação da CPR poderá ser garantida por: 258 I – hipoteca; II – penhor; III – alienação fiduciária; IV – cessão fiduciária de direitos; V – seguro garantia de obrigações contratuais; ou VI – garantias fidejussórias. § 1º. Aplica-se à CPR o princípio da cedularidade, que dispensa…

suscetíveis de apropriação” – Venosa. É um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Estudo da posse, propriedade móvel, imóvel, registro, usucapião, condomínio, hipoteca, penhor... Tudo relacionado à propriedade e seu desdobramento. Estudo também do direito à propriedade (art.5º, CF). A propriedade é o principal direito real. Relação jurídica do direito das coisas: toda relação jurídica…

sendo livremente pactuadas entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, podendo ser utilizado penhor agrícola, pecuário, mercantil, industrial ou cédulas, alienação fiduciária, hipoteca comum ou cedular, aval ou fiança, bilhete de mercadoria,warrants, caução, ou outros que o Conselho Monetário Nacional admitir (artigo 25 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965). Cabe ao produtor decidir a necessidade de assistência técnica para…