Hipóteses De Nulidade Penal

Universidade Vila Velha Curso de Direito “Partes do Processo Penal” Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Processo Penal I. Prof. Henrique Geaquinto Herkenhoff Vila Velha 2014 1. Introdução O Direito é um emaranhado inextrincável de soluções e obstáculos impostos à convivência social, com a nítida finalidade de regulá-la a partir de valores e interesses dominantes na sociedade. Com o fortalecimento do Estado

Revisão de processo penal Processo e procedimento são termos que não se referem ao mesmo fenômeno, não sendo, portanto, sinônimos. Processo é mais amplo, que abrange as ideias de procedimento, relação jurídico-processual e contraditório. Procedimento integra a noção de processo e por meio do procedimento que esse exterioriza o processo e a relação jurídica que este contém. Procedimento é o Inter, o conjunto de atos que se desenvolvem por todo o processo, voltados à sentença. Processo é a relação

CLÁUSULA PENAL Instituto utilizado com frequência nos contratos, a cláusula penal é uma cláusula acessória estipulada pelas próprias partes contratantes para aquela que deixar de dar ou retardar o cumprimento da obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo…

indicado no § 3o, inc. V, que estabelece um prazo prescricional de três anos para os casos de “pretensão de reparação civil”. Ressalta-se que todas as regras de prazos prescricionais do novo Código Civil encontram-se nos arts. 205 e 206, estando as hipóteses de prazos decadenciais espalhadas pelo código. Enquanto a prescrição remete a um direito violado, a decadência está ligada a um direito potestativo. Decadência, no entender de José Fernando Simão, é “a extinção do próprio…

interno) ------------- Aparentes Antinomias entre o estatuto de Roma e a Constituição ( NOTA: TODOS os artigos passaram pelo PIN) 1 - Art 89 Parágrafo 1 do ER Versus Art 5 incisos LI e LII da Contituição : A ENTREGA de Nacionais ao Tribunal penal internacional ~~~ Não confundir com EXTRADIÇÃO! embora ambas tenham base na cooperação juridica internacional , o Brasilintegra o exercicio jurisdicional do TPI 2- Art 77 parágrafo 1 alínea "b" do ER versus Art 5 inciso XLVII,…

CONCRETOS DA SEMANA 14 QUESTÃO 1: RESPOSTA: Deve-se alegar que a culpa foi exclusiva do motociclista que vinha na contramão, uma vez que o Código Penal não admite compensação de culpa. JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312781 RS 2012/0030708-3 (STJ) Data de publicação: 27/09/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. 1.…

A COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Ana beatriz de Souza Santana Faculdade Apoio/Unifass RESUMO: Este trabalho tem como intenção realizar breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, e, seus critérios de fixação. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência sejam usadas como se…

Trabalho de Processo Penal II Aluna: Marina Braga do Espírito Santo – Turma 8E Princípio do prejuízo e sua demonstração O princípio do prejuízo está localizado no artigo 563 do CPC e diz que: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Aplicamos o principio acima mencionado somente nos casos de nulidades relativas, uma vez que sendo a nulidade absoluta, o prejuízo é sempre presumido. Como exemplo da aplicação deste…

justiça Na citação por oficial de justiça, este deverá dirigir-se ao domicílio do acusado e proceder à citação, entregando o mandado e a contrafé. A citação por oficial de justiça é a espécie de citação utilizada preferencialmente no processo penal. O mandado de citação possui dois requisitos. Os requisitos intrínsecos estão no artigo 352 do CPP; e os requisitos extrínsecos estão no artigo 357 do CPP. OBS: a citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, art. 360 do…

constitucional, no segundo, não. As hipóteses de foro especial previstas na Constituição Federal estão separadas de acordo com os órgãos constantes na estrutura do Poder Judiciário. Assim, pela ordem, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, "nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, b, CF/88) e "nas infrações penais…