Hipóteses De Nulidade Penal

OAB XIII Exame Segunda Fase Penal ANA CRISTINA MENDONÇA GEOVANE MORAES DEFESAS PRÉVIAS OU PRELIMINARES DEFESA PRELIMINAR NOS PROCESSOS DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS art. 514 do CPP Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III CONTEÚDO DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE. PROCEDIMENTOS NULIDADES RECURSOS BIBLIOGRAFIA BÁSICA FERNANDO CAPEZ. CURSO DE PROCESSO PENAL COMPLEMENTAR TOURINHO FILHO, MANUAL DE PROCESSO PENALNUCCI, MANUAL DE PROCESSO PENAL AULA DIA 06-08-13 COMUNICADO DOS ATOS PROCESSUAIS 1- CITAÇÃO- é o ato oficial pelo qual o estado da ciência ao acusado que contra ele há uma ação…

momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos que o…

QUESTIONARIO DA M.E. DE PROC. PENAL III 1) Mencione uma hipótese de decisão definitiva em sentido estrito apelável? R- Decisão na qual o juiz reconhece ausência de condição objetiva de punibilidade 2) Mencione uma hipótese com força definitiva apelável? R- Decisão que acolhe a exceção de coisa julgada 3) Mencione uma hipótese de decisão absolutória não apelável? R- Aquelas que ocorrem nos processos de competência originária dos tribunais 4) Porque o M.P. não pode

Gilvan Bezerra Cardoso – Uberlândia-MG DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Uberlândia 2013 Alcantara Guimarães André Luiz Pereira Charles Wander Gilvan Cardoso Rodrigo Bispo DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Trabalho ministrado ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia pelo professor Robson José, tido como requisito de avaliação na matéria de Estágio Supervisionado. Uberlândia 2013 DAS…

legítima defesa, deve absolver o réu. d) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada. C 3. (FGV/OAB/2010.2) Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o…

artigo 61 II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por…

autos do processo em epígrafe, vem, por sua procuradora firmatária, salientar que, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença que os condenou à pena de três anos de reclusão, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do qüinqüídio legal, com fundamento no art. 593, inc. I do CPP. Recebido o apelo ora interposto, requer-lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas razões, prosseguindo-se…

1- Como consta o Código de Processo Penal no seu artigo 581 inciso I que fala “que não receber a denúncia ou a queixa” pois rejeitou a denuncia sendo o RECURSO cabível para tal caso o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, esta afirmação esta com base nas hipóteses que podem ser rejeitada a denuncia ou a queixa do artigo 395 do Código de Processo Penal que mensura: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for…

RECURSOS EM ESPÉCIE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 SUMÁRIO 1. Apelação 2. Dos Embargos Infringentes e de Nulidade 3. Embargos de Declaração 4. Carta Testemunhável 5. Correição Parcial 6. Recurso Extraordinário 7. Recurso Especial 8. Agravos no Processo Penal 9. Recurso ordinário-constitucional 10. Referência Bibliográfica 1. Apelação É recurso normalmente oponível contra