Hipóteses De Nulidade Penal

encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: ->PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL( ARTIGO 121 E SEGUINTES): 1- Homicídio 2- Infanticídio 3- Aborto 4- Participação em suicido( aquele sujeito que induz, instiga ou auxilia) OBS: Só existe a forma consumada( não admite tentativa, Art. 122 CP). OBS: CRIMES…

contrai novo matrimônio, na bigamia própria do caput. A pessoa solteira, viúva ou divorciada, que se casa com pessoa que sabe ser casada, é sujeito ativo do crime de bigamia imprópria na figura mais branda do § 1º deste artigo 235 do nosso Diploma Penal. Sujeito passivo: O Estado, o cônjuge do primeiro matrimônio e o do segundo, se de boa-fé. Tipo objetivo: É pressuposto deste crime a existência formal e a vigência de anterior casamento. Se for anulado o primeiro matrimônio, por…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, inciso I do Código de Processo Penal. Recebido o apelo ora interposto, requer-lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas razões, prosseguindo-se nos demais termos da lei. Neste termos, pede deferimento. ____________, 23 de setembro de 2013.…

Lei 10.826/2003, que lhe move a justiça pública, por intermédio de sua defensora nomeada, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal: I- DOS FATOS Consta dos autos de inquérito policial que no dia 19 de dezembro de 2011, por volta das 00:30 horas, na avenida Eli Alves Forte, setor Residencial Solar Bouganville, nesta capital, o requerido portava uma arma de fogo de…

domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ___, nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS Com fundamento no artigo 403, § 3º , e artigo 500 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Cláudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi denunciado, juntamente com outros, pelo Ministério Público…

DOS INCIDENTES E DAS EXCEÇOES O Código de Processo Penal cuida das questões incidentes, ou seja, que podem incidir circunstâncias acidentais, episódicas, ou eventuais. No sentido jurídico as questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer durante o processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal. Incidente: aquilo que sobrevém que é acessório. Questão: é toda controvérsia ou discussão

aquele que não atende aos requisitos do art. 104, CC/02 e que envolve um tipo penal legal, sendo contrário a um dos requisitos dos contratos em Direito Civil, uma vez que possui como objeto uma atividade ilícita e, como consequência, não há o reconhecimento do vínculo empregatício. De acordo com a corrente majoritária, este tipo de trabalho é nulo de pleno direito não havendo percepção de direitos trabalhistas. A nulidade de pleno direito tem como efeitos ser imediata e absoluta, ou…

Constituição da República, artigo 255, § 2o, do RISTJ, artigo 26 da Lei nº 8.038/90 e artigo 541 e § único do Código de Processo Civil, interpor Recurso Especial para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos motivos adiante aduzidos: 1 – A HIPÓTESE EM EXAME JOSÉ CÍCERO DA SILVA foi condenado, por infração ao artigo 302 da Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito) a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e mais à suspensão da…

de admissibilidade, do exame e de julgamento de mérito. São os pressupostos processuais negativos e condições da ação. a) Pressupostos processuais São elementos imprescindíveis para a existência e validade da relação processual ou, em outras hipóteses, a sua inexistência é imperativa para que a relação processual exista validamente. b) Condições da ação É o elo do direito material com o direito processual (legitimidade ad causam, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido).

1 arquivamento ................................................................................................. 08 2.3.2 novas diligências ........................................................................................... 09 2.3.3 ação penal ...................................................................................................... 09 2.4 DEFESA PRÉVIA ............................................................................................... 09 2.5 REJEIÇÃO…