Hipóteses De Nulidade Penal

Questão 1 2 3 4 NÃO escreva nESTA PÁGINA Nota QUESTÃO 1 – Direito Penal Analise juridicamente os crimes de estupro qualificado e sua respectiva ação penal, considerando: a) as alterações promovidas pela Lei n.º 12.015/2009; b) as hipóteses de estupro qualificado atualmente contempladas na legislação e sua ação penal (fundamente sua resposta, apontando as teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto). Em hipótese alguma será considerado o texto escrito neste espaço.…

381 do CPC, até as provas colhidas e eventuais incidentes resolvidos. É a maneira de se comprovar que o juiz examinou o processo e tem conhecimento de seu conteúdo. O relatório é imprescindível, pois assegura o contraditório. Sua falta acarreta a nulidade absoluta da sentença. A exceção encontra-se na Lei n. 9.099/95, que admite sentença proferida sem relatório. Caso o acusado encontre-se preso provisoriamente, é necessário mencionar tal fato no relatório, observando a cronologia para…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a

de ritmo, significando a amplitude ou envergadura assumida por determinado procedimento; D) Ação: é um direito público e subjetivo constitucionalmente assegurado de exigir do Estado-juiz a aplicação da lei ao caso concreto para solução da demanda penal. 1.2. Classificação dos procedimentos 1.2.1. Procedimento comum: pode assumir 3 ritos diferentes. → Rito ordinário (o mais cobrado na OAB); → Sumário; → Sumaríssimo. 1.2.2. Procedimentos especiais: → Júri; …

trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc). O direito material ou substantivo “é aquele constituído por um conjunto de normas destinadas a regular os conflitos de interesse, de natureza individual e coletiva,…

lavrado com base na prática de contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – lei de contravenções penais). Não foi entregue a nota de culpa a nenhum dos presos em flagrante. Uma das testemunhas alegou que estava com pressa e foi ouvida antes mesmo dos condutores. Não houve qualquer comunicação dos rapazes com sua família, nem à Defensoria Pública no prazo que preceitua o Código de Processo Penal. A família só soube da prisão em…

assinado com mandato em anexo, não se conformando com a condenação a 1 ano de reclusão por supostamente ter praticado o crime de descaminho no Processo crime nº..., propor REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I) Dos Fatos João, ora revisionando, foi denunciado pela suposta prática de descaminho, no valor de R$ 280,00. Quando de sua citação, o revisionando estava viajando ao…

incluso - doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com fulcro no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I - DOS FATOS: Paulo foi denunciado pela suposta prática do delito de escrito ou objeto obsceno, tipificado no art. 234, caput, do Código Penal. Assim, segundo consta na denúncia do Ministério Público, foram encontradas dentro de sua mochila, inúmeros revistas de conteúdo…

de instâncias, dualidade de jurisdições, vale dizer, uma jurisdição inferior e uma superior. Uma da qual se recorre, e outra para qual se recorre. Todavia, no Direito brasileiro, o recurso não supõe, necessariamente, tal dualidade, uma vez que há hipótese em que o recurso é dirigido ao próprio órgão prolator da decisão recorrida, vale dizer, caberá ao próprio órgão que a prolatou reexaminá-la por meio dele. Isso se dá com os Embargos Declaratórios. Fundamento O fundamento de todo e…

APARECIDA PEREIRA PRISCILA ELIONAI WESLIANE ROCHA Orientador: Prof. Esp. DANILO MARQUES Trabalho apresentado a Faculdade de Direito 5º Período, da UNIRV - Universidade de Rio Verde, como exigência parcial para conclusão da disciplina de Processo Penal I, sob a orientação da Prof. Esp. Danilo Marques. RIO VERDE – GOIÁS 2015 UNIRV – Universidade de Rio Verde Faculdade de Direito COMPETÊNCIA ALEXANDRA FAGUNDES CAMPOS DANYELLE ALMEIDA CABRAL DENISE LORRAYNE EDUARDO ARAÚJO…