Resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

PAULO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve ( instrumento de mandato incluso - doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com fulcro no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
I - DOS FATOS: Paulo foi denunciado pela suposta prática do delito de escrito ou objeto obsceno, tipificado no art. 234, caput, do Código Penal. Assim, segundo consta na denúncia do Ministério Público, foram encontradas dentro de sua mochila, inúmeros revistas de conteúdo pornográfico. Paulo declarou ser suas as revistas e que as tinha para entretenimento pessoal. Diante disso, o representante do Ministério Público ofereceu a denúncia perante a 6ª Vara Criminal da Capital, sendo esta recebida pelo MM. Juiz que em seguida determinou a citação de Paulo para oferecer resposta. Deste modo, ressalta-se que a denúncia deve ser rejeitada, em virtude de nulidade ocorrida, ou a presente ação, deve ser extinta por ausência de justa causa, conforme irá ser demonstrado a seguir.
II - DO DIREITO: Inicialmente, após a breve explanação dos fatos, é imperioso esclarecer que a presente ação penal não deve prosperar devido a nulidade por incompetência absoluta do Juízo, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo. Segundo artigos 98, da Constituição Federal; 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95 , é da competência do Juizado Especial Criminal os crimes de menor potencial ofensivo que podem ser definidos como aqueles em que a lei cominar pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Compreende-se por tal, ser caso de nulidade ab initio do processo por incompetência absoluta do juízo nos termos do artigo 564, I do Código de Processo Penal. Caso superada a preliminar, forçoso é reconhecer que se trata