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RECURSO DE APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ - ___
Processo-crime nº
____________ e ____________, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua procuradora firmatária, salientar que, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença que os condenou à pena de três anos de reclusão, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, vem interpor
RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do qüinqüídio legal, com fundamento no art. 593, inc. I do CPP.
Recebido o apelo ora interposto, requer-lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas razões, prosseguindo-se nos demais termos da lei.
Neste termos, junta esta aos autos.
Espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RAZÕES DE APELAÇÃO
Autos nº:
Apelantes: ____________
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COLENDA CÂMARA CRIMINAL
1. PRELIMINARMENTE
1.1. Das Nulidades
Conforme magistério de Ada Pellegrini Grinover,
"... o princípio do prejuízo é a viga mestra do sistema das nulidades." (in As Nulidades do Processo Penal, 6ª ed., p. 26).
O Preclaro Julgador de 1ª instância entendeu ser desnecessária a presença de advogado, assim como a de curador durante o interrogatório judicial de ambos os réus. Depreende-se, portanto, violação a art. 133 da Constituição Federal, o qual afirma que "O advogado é indispensável à administração da justiça... ." E, também, ao art. 564, III, "c", do CPP, in verbis: "A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos".
Quanto ao curador ao menor de 21 anos, o TACrimSP já se manifestou a respeito:
Réu menor. Curador. Falta de nomeação no interrogatório judicial. Nulidade de caráter