Hipóteses De Nulidade Penal

PROCESSO PENAL - RECURSOS Aula do Saber Direito: Aula 01: Classificação e Natureza Jurídica 1) PRINCÍPIOS - Princípio da Justiça - quanto mais se examinar uma decisão, mais próxima será a justiça que se pretende alcançar. - Princípio da Certeza Jurídica - brevidade do processo. Menor tempo possível, sem procrastinações para a entrega da decisão judicial. Recursos em direito processual penal tem a ver com irresignação diante da indevida atuação do poder punitivo do…

representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante. Será decretada a requerimento do Ministério Público, por representação da autoridade policial, ou de ofício pela autoridade judicial, tanto em ação penal pública como em ação penal privada. Caso o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, devolver os autos para diligências complementares, não poderá ser decretada a preventiva, pois não estão caracterizados os indícios de autoria –…

GARANHUNS-FDG CURSO BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II GARANHUNS, NOVEMBRO 2014 Herbet Paulino Macario de Holanda Marco Henrique Costa Motta Rodolfo Reinaldo Santos da Silva Sérgio Alves das Neves Júnior Vinicius Barbosa Alencar Maia APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Este trabalho foi solicitado pelo professor José Cláudio Cavalcanti Silva da cadeira de Direito processual Penal II, da faculdade de direito de Garanhuns FDG/AESGA.…

internet vai anular o julgamento (art. 466 do CPP). - Qual a conseqüência da incomunicabilidade  NULIDADE ABSOLUTA (STF AO 1046 – ligar para casa para informar o sorteio logo após este, não viola a incomunicabilidade). OBS: se durar mais de um dia, jurados são encaminhados para um hotel e direito apenas a livros. - Antes da reforma do júri, o sigilo das votações era prejudicado nas hipóteses de votação unânime. Com a L. 11.689, na medida em que tivermos 4 votos em um sentido, a…

inc. VII do Código Penal considerava como causa de extinção da punibilidade o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código. O inciso foi revogado em 2005. Ainda assim a doutrina afirmava que, nos crimes sexuais sem violência ou grave ameaça, que se processavam mediante ação penal pública condicionada, a punibilidade é extinta pelo perdão. Acontece que em 2009 a legislação penal foi…

Processo penal II Aula 4 Discursiva 1 : Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o…

PASSOS, ROBERTO SANTOS; ROSA AVELAR. TRIBUNAL DO JURI DIREITO PROCESSUAL PENAL Unasp 2013 AMANDA AZEVEDO; ANTONIO CARLOS FOGUEL, JOSÉ CARLOS PASSOS, ROBERTO SANTOS; ROSA AVELAR. TRIBUNAL DO JURI DIREITO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção da nota na disciplina de Direito Processual Penal II, sob o magistério do Professor Dr. Hamilton da Cunha I. Júnior, no Centro…

KÊNIO REZENDE NULIDADES 1.0 - ATOS TÍPICOS E ATÍPICOS: O tema nulidades está diretamente ligado à necessidade de provocação do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional. São fundamentos constitucionais previstos no artigo 5º da CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…

PROCESSO PENAL - PROCEDIMENTOS PROCESSO: Pro cedere = avançar, ir para frente. É aquela atividade desenvolvida pelo juiz, com o concurso dos demais sujeitos processuais, visando a solução da justiça. É o conjunto de atos processuais que se sucedem de forma coordenada, com a finalidade de resolver, jurisdicionalmente, o litígio. Tourinho Filho pág. 646. PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, é a parte visível do processo. segundo Tourinho ordenamento dos atos. Para Edilson

Recurso em sentido estrito 26/nov/2011 GUIA DE ESTUDO Recursos no Processo Penal ITEM 18 DE 41 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário STATUS DA LEITURA Conceito, hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento e efeitos do recurso em sentido estrito. De acordo com a definição do ilustre doutrinador Fernando Capez, recurso em sentido estrito é o "recurso mediante o qual se procede ao…