Hipóteses De Nulidade Penal

Dos Processos em Espécies 1. Processo e procedimento. a. Definição de processo: processo é uma série de atos conjugados que se realizam e se desenvolvem no tempo, com a finalidade de se aplicar a lei penal o fato concreto. O procedimento é o que viabiliza o processo, dando ritmo e ordem ao processo. É a sequencia ordenada de atos judiciais até a prolação da sentença. O processo, além disso, constitui-se na relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, mais os princípios constitucionais

Reclamação e Correição Parcial: Recurso Atípicos? São Paulo, mai. 2004. Disponível em:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5914. Acesso em: 5 abr. 2010. Mirabete, Julio Fabbrini. Processo Penal. – 18ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2007. Nucci, Guilherme de Souza. Manual do Processo Penal e Execução Penal. – 2 ed. rev. e atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. APELAÇÃO 2 - DOS RECURSOS EM GERAL 2.1 - CONCEITO Recurso é o pedido de…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

REVISAO DE PENAL Revisão para primeira fase - Qualquer Primeira Fase - Compartilhe com a galera 1 – No processo penal, segue-se a regra do tempus regit actum 2 – Vale dizer: a lei tem efeito imediato e os atos anteriores são válidos (art. 2 CPP) 3 – O IP é obrigatório (para o delegado), dispensável (para ação penal), inquisitivo, sigiloso, escrito e indisponível 4 – É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já…

FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº : XXX ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal Pública em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,como incurso nas penas previstas no art. 155, §1º e 4º, I e IV do CP, vem com fulcro no art. 593, I do CPP, inconformado com a r. sentença de fls. XXX interpor perante V. Exa. o presente…

nº:__________________________ Gisele, devidamente já qualificada nos autos acima mencionados, vem por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, respeitando o prazo legal e com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL Pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Gisele foi denunciada, supostamente, pela pratica do crime de lesão corporal leve, com a presença de circunstância agravante, pois o…

carteira de identidade nº __, expedida pelo IFP, inscrita no CPF nº __, residente e domiciliada na __, bairro, cidade, estado, CEP. nº __, por seu advogado com procuração em anexo vem, com base no Art. 403, parágrafo terceiro do Código Processual Penal Brasileiro, perante a Vossa Excelência apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS Pelos fatos e fundamentos que passa expor: I – Dos Fatos No dia 10 de janeiro de 2011, no interior da linha de lotação Caxias –…

DIREITO PENAL I TRIBUNAL DO JURI Professor DálvioTeixeira Larissa Godoy 2015/01 INTRODUÇÃO O presente trabalho se trata do Tribunal do Juri, que tem sido apresentado no decorrer dos tempos como a mais legítima manifestação da justiça, por garantir ao povo, diretamente, o exercício da função jurisdicional e a imposição da pena àquele que violar a norma estabelecida para todos os membros de uma determinada comunidade ou para justificar aqueles que ela julgasse

EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na…

03/02/2015 DICAS PRECIOSAS PARA 2ª FASE OAB – DIREITO PENAL | Exame de Ordem 1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá­la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os…