Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

ação judicial onde o Estado Juiz atua com o escopo de fazer valer o direito, tanto do exeqüente como o do exeqüendo, e, destarte, apaziguar o conflito. Com a sentença condenatória prolatada pelo juiz de direito, a qual obriga o réu a pagar quantia certa; dar, fazer ou não fazer, ou entregar coisa certa ou incerta, pode este cumprir voluntariamente o que foi determinado; porém, caso o réu não venha a cumprir sua obrigação, o credor, tendo em mãos a sentença, que é título executivo…

Universidade de Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do…

antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para registro do imóvel em nome dos possuidores”. N.N.J. comentando o assunto adverte: “21 Desapropriação judicial. Posse-trabalho. A norma cria a desapropriação judicial, considerada uma inovação “do mais alto alcance, inspirada no sentido social do direito de propriedade, implicando não só novo conceito desta, mas também novo conceito de posse, que se poderia…

dinheiro Ex: a venda de um grão de arroz não interessa ao direito – quantia irrisória – jamais levaria o credor a mover uma ação judicial para reclamar do devedor o inadimplemento da obrigação. Requisitos formais: referem-se à forma * regra: forma livre – art. 107, CC * exceção: forma especial – art. 108, CC – trata-se de solenidades: escritura pública, autorização judicial em alienações, termo nos autos, etc... PLANO DA EFICÁCIA: Existente e válido o negócio jurídico, o comum é…

.............................................................................. 4.3. Quanto à legitimidade................................................................................................ 4.4. Ação de depósito de bens dados em alienação fiduciária em garantia....................... CAPÍTULO III 5. DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR....................................................................................................................…

separação, hoje não há mais, o que vigora é a mitigação da culpa. Não se fala mais em culpa na separação/ divórcio. Faz sentido, porque dificilmente um é o culpado, pois existem elementos subjetivos que são praticados pelos dois que contribuem para o desfazimento de uma relação. Deste modo, a deficiência e o sucesso é algo bilateral. Quer dizer, não posso esquecer que a culpa não deve ser completamente suprimida. Regra: de forma alguma pensar em culpa, mas há exceções. EC/66 – separação.…

artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão necessárias…

entanto, não é um conceito puro, visto que o conceito de savigny também foi utilizado pelo Código Civil. Para o Prof. wald, posse é “uma situação de fato que gera conseqüências jurídicas”. Protege-se essa situação de fato, visto que há uma hipótese de que, naquela situação de fato, exista um proprietário. *Posse e detenção: -Um exemplo vai explicar melhor a relação entre posse e detenção: Ex.: Alguem que compre um livre e o carrega consigo possui a posse e a propriedade…

ou actio quanti minoris (ação de preço menor). Trata-se de ação edilícia, como também é denominada a ação redibitória. Evicção. A evicção é a perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial e em favor de outrem, verdadeiro detentor do direito sobre o bem. Tem o mesmo escopo teleológico de proteção ao adquirente, como acontece nos vícios redibitórios (defeito de qualidade), referindo-se, porém, a um defeito jurídico

alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. 3 Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que…