Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

“declarar” o pensamento do legislador. Extensiva: também conhecida por interpretação ampliativa, busca ampliar o sentido do texto para abranger hipóteses semelhantes. Restritiva: também intitulada interpretação literal, contrapõe-se à interpretação ampliativa (ou extensiva). Por esse método, a incidência da lei não poderá ir “além” da fórmula ou hipótese expressas em seu texto. Princípios gerais do direito: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para…

Entrega De Coisa Certa 25 A Execução Para Entrega De Coisa Incerta 27 Execução Das Obrigações De Fazer E Não Fazer 29 A Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente 31 Do Cumprimento Da Sentença (Ou Execução Por Quantia Certa Dos Títulos Judiciais) 31 Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial 38 Da Avaliação 51 Das Técnicas Expropriativas De Bens – Novidade Da Lei 11.382/06 52 CAPÍTULO III – AS DEFESAS DO EXECUTADO 54 Embargos do…

base para o juiz formar o seu convencimento de quem tem razão na lide. Processo de execução: (cumprimento de sentença) da medida judicial. Processo cautelar: instrumentar o processo de conhecimento e de execução. É o instrumento do instrumento. Noções gerais: Tem a forma de fazer com que o executado seja barrado antes de zerar sua conta. Deixar em deposito judicial como garantia. Pode andar em paralelo ou anteriormente. Instrumentaliza o direito material processual e que não é…

subjetivos consistem: a) na manifestação de duas ou mais vontades e na capacidade genérica dos contraentes; - capacidade de agir em geral, - exige-se a intervenção de quem os seus estatutos indicarem para representá-las ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. b) na aptidão específica para contratar; - que exigem a capacidade ou poder de disposição das coisas ou dos direitos que são objeto do contrato. - a capacidade de contratar deve existir no momento da…

Gabarito: 1 - anulada; 2 - C; 3 - E; 4 - C; 5 - C; 6 - B. (TJSC – 2002) 1 a Questão: O casamento civil vincula cada um dos cônjuges aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, pelo que é correto concluir: A separação judicial dos cônjuges extingue a relação de afinidade do cônjuge inocente em relação ao culpado. A dissolução do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade; A afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento que a

-ocorre no caso de insolvência em que o devedor aliena (transmite) os seus bens a terceiros com a finalidade de não pagar seus débitos. (pessoa física é insolvente (tem patrimônio menor do que as dívidas vencidas), pessoa jurídica é falida. --a alienação pode ser gratuita ou onerosa. -transmissão onerosa ou gratuita é ANULÁVEL quando mediante fraude. GRATUITA—SEMPRE ANULA (fraude contra credores) Da fraude contra credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de…

Quintanilha www.quintanilhatributario.blogspot.com gabriel.quintanilha@ibest.com.br vontade das partes e nessa, a obrigação é ex lege, bastando que o sujeito passivo pratique a conduta prevista em lei como fato gerador da obrigação tributária. A hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. O tributo não tem caráter punitivo; ele decorre não da prática de um ilícito, como é o caso das multas, mas sim da presença da capacidade contributiva (de contribuir para o sustento…

do segurado. Gabarito: 1 - anulada; 2 - C; 3 - E; 4 - C; 5 - C; 6 - B. (TJSC – 2002) 1 a Questão: O casamento civil vincula cada um dos cônjuges aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, pelo que é correto concluir: a) A separação judicial dos cônjuges extingue a relação de afinidade do cônjuge inocente em relação ao culpado. b) A dissolução do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade; c) A afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento…

por escrito, com prazo determinado, e possua cláusula de vigência, levada a registro, se o imóvel é alienado, o adquirente terá que respeitar o termo final do contrato. Obs. Cláusula de vigência é uma cláusula expressa esclarecendo que na hipótese de alienação do imóvel o adquirente é obrigado a respeitar o prazo da locação. 9) Princípio do consensualismo - em regra geral nascem do simples consenso, ou seja, nascem do simples acordo. Não esquecer de postar esta matéria no…

MONITÓRIA Pág.67 13.ALIENAÇÕES JUDICIAIS Pág.72 14.SEPARAÇÃO CONSENSUAL Pág.75 15.TESTAMENTOS E CODICILOS Pág.78 16.HERANÇA JACENTE Pág.79 17.BENS DOS AUSENTES Pág.81 18.COISAS VAGAS Pág.82 19.CURATELA DOS INTERDITOS Pág.84 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de ação que tem por objeto a extinção de obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em…