Hermeneutica Constitucional Pedro Lenza

métodos de interpretação como regras técnicas que objetivam alcançar um resultado. Sendo assim, tais regras servem de orientação para os “problemas de decibilidade dos conflitos”. Segundo Ferraz, métodos e tipos formam a estrutura da língua hermenêutica. Passemos, então, ao estudo de cada um deles. I - Métodos Hermenêuticos 1. Interpretação gramatical, lógica e sistemática. Para resolver o problema do significado e da validade da norma, existem os métodos de interpretação…

respectiva alteração por meio da Emenda n. 1, de 1969) período militar e a atual, caracterizada por representar o período de pós-ditadura militar, promulgada em 05.10.1988. A chamada carta política de 1988 nada mais é do que o fruto da evolução constitucional brasileira, sendo repleta de conteúdo principiológico. Por recomendações ético-morais, eram os princípios que orientavam a interpretação das leis antigamente. Quadro este, que mudou a partir do século XX, quando os princípios…

caso, no recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a sua admissão, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. È a chamada questão de relevância que era prevista no art. 119, § 1º, da Constituição de 1969, que retorna ao direito constitucional positivo – ainda que não tenha concorrido para melhorar a qualidade da jurisdição e…

porém, se tal direito não cumprir sua função social (Art. 5°, inc. XXIII, CF/88), o proprietário pode sofrer punições. Mas, afinal, o direito de propriedade não é absoluto em nossa legislação civil e, além de um direito real, uma garantia constitucional? Como o se comprova o efetivo cumprimento da função social da propriedade, dentro de nossa legislação civil? Afinal, qual princípio é mais importante, o princípio do Direito de Propriedade ou o princípio da Função Social da…

Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. cap. 13.5, p. 475–543 . 13.5. Valores, regras e princípios: o panprinciologismo e a “refundação positivista” em pleno Estado Democrático de Direito pós-positivista, ou, de como tudo isso é feito “em nome do novo paradigma do direito”. 13.5.1. O panprincipiologismo em Terrae Brasilis. Os princípios constitucionais,…

saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: Sim, já previsto no artigo 14,§5 CF, a reeleição para os chefes do execultivo para um único periodo subsequente, sendo assim possível que o vice em questão se candidate para o mandato do governador, já que a substituição ocorreu no segundo mandato, sendo possível a reeleição por mais um mandato . Caso 13- A Emenda Constitucional No. 52/06, que…

CASOS CONCRETOS DIREITO CONSTITUCIONAL I – AV2 Favor responder em vermelho, todas as questões. AULA 9 Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: o caso acima é tratado conforme o art. 7°, XVIII da CF juntamente com o art. 10°, II, b, do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob…

evidenciado que deverá recair contra o Poder Público inerte na produção do ato exigido pela Constituição. Todavia, diante da indefinição afigura-se possível admitir, com base mesmo no princípio de hermenêutica que recomenda a adoção da interpretação que assegure maior eficácia possível á norma constitucional, que os entes ou órgãos legitimados a propor a ação direta contra ato normativo – desde que sejam contempladas as peculiaridades e restrições mencionadas – possam instaurar o…

relação do pacto social (contratualismo); a lei como limite da ação do poder, expressa pela vontade legal. São reconhecidos os direitos fundamentais, a tripartição dos Poderes (Juiz como apenas “boca da lei”), que é inerente à concepção de Estado Constitucional, como limitador do poder político. O Estado Liberal gira em face de seu início acerca da Revolução Francesa, em 1789. A Partir daí foi escrito a segunda Constituição escrita da Europa, em 1791, durou 2 anos, com várias…

sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. A revolta do povo, é mais do que justa, pois o mesmo tem o direito constitucional de se expressar, manifestando sua indignação: Art. 5 TODOS são iguais perante a lei... IV é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de…