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07/02/2013 Direito Constitucional – Livro Adotado PEDRO LENZA Direito Constitucional Direito Constitucional Esquematizado Editora Saraiva 16ª Edição (em diante) Conceitos Básicos Direito Positivo e Direito Natural: • DIREITO POSITIVO é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa determinada época. • DIREITO NATURAL é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. O direito positivo, por exemplo, não obriga ao pagamento de dívida prescrita, ao passo que para o direito natural esse pagamento seria devido e correto. Conceitos Básicos Direito Objetivo e Direito Subjetivo: • DIREITO OBJETIVO é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório (norma agendi). • DIREITO SUBJETIVO é a faculdade conferida ao indivíduo de invocar a norma a seu favor em um caso concreto (facultas agendi); é sempre a permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo. Alocação do Direito Constitucional Conceitos Básicos Direito Público e Privado: • DIREITO PÚBLICO é o destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade, é composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública, ou seja, normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável. “Configura -se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

.................................................................................4 Interpretação constitucional...............................................................................................4 Métodos clássicos de interpretação constitucional...........................................................4 Método gramatical.............................................................................................................4 Método…

de Mello Costa TÍTULO: Hermenêutica Constitucional: Qual o papel dos princípios na hermenêutica constitucional? Fundamente sua resposta. O presente texto tem como objetivo dissertar acerca do importante papel dos princípios no contexto da hermenêutica constitucional, iniciando com uma breve explanação acerca dos conceitos de princípios e de hermenêutica, e concluindo com a relação existente entre os dois institutos. Inicialmente, cumpre destacar que os princípios jurídicos são um…

UNIVERSIDADE PAULISTA Campus: Chácara Santo Antônio APS: Hermenêutica e Interpretação Constitucional Professora: Sonia de Andrade Novembro/2014 Sumário Introdução 3 Desenvolvimento 4 Conclusão 8 Bibliografia …

Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. Página 332) 1.2.2 A Interpretação Histórica Investiga os projetos de lei, a justificativa, a exposição de motivos; a discução; as emendas; a aprovação; as condições culturais e psicológicas que resultaram no trabalho de elaboração normativa (occasio legis). (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. Página 332) 1.2.3 A Interpretaçao Sistemática Busca o todo constitucional, destacando-se nas constituições…

HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL 1- O que se entende por hermenêutica constitucional. A palavra HERMENÊUTICA é derivada do termo grego HERMENEUTIKE e o primeiro homem a empregá-la como termo técnico foi o filósofo Platão. Inúmeros são os métodos apontados como aptos a serem utilizados pelo intérprete em sua atividade. Tais métodos são sempre instrumentais, quer dizer valem como meios de alcançar o conteúdo enunciado. Não obstante alguns…

Hermenêutica Constitucional Hermenêutica nada mais é que interpretação, tal função é de extrema importância para decifrar o verdadeiro alcance da Constituição, levando em consideração a história, as ideologias, as realidades sociais, econômicas e politicas do Estado, definindo assim, o verdadeiro significado do texto Constitucional. A interpretação deve levar em consideração todo o sistema, mudanças informais da constituição e meios difusos de modificação constitucional. A…

CURSO DE DIREITO HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CUIABÁ-MT 2014 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direto do Centro Universitário.......................... – .........., como requisito PARCIAL para a conclusão da disciplina de Teria Constitucional, sob orientação do(a) Prof.(a)............. CUIABÁ /…

o número 2.652-6/DF, não contemplou a hipótese interpretativa kelseniana que consiste na metáfora da “moldura” do texto jurídico: uma vez que, para o professor austríaco, o texto jurídico formaria uma “moldura” e as interpretações jurídicas constitucionais só seriam válidas se conformadas dentro da moldura textuais constitucionais. Como não houve redução do texto e o STF, valendo-se do método da interpretação conforme a Constituição, preservou-lhe a validade do texto legal e atribuiu-lhe…