Herança Jacente

terá que propugnar a validade do testamento, defender a posse dos bens da herança e requerer ao juiz que lhe conceda meios necessários para o cumprimento das disposições testamentárias. Lembrando que estas se cumpriram após a partilha legal da herança quando houver herdeiros legítimos e necessários. Terá o testamenteiro direito a um prêmio equivalente a 5% do valor líquido da herança e que será deduzido de metade da herança disponível. Será o testamenteiro removido e perderá o prêmio…

DIREITO CIVIL III – Programa: | 1 Direito das Sucessões 1.1 Evolução Histórica 1.1.1 Conceito 1.1.2 Fundamento 1.2 Espécies de sucessão 1.3 Espécies de herdeiros 2 Herança 3 Capacidade sucessória 3.1 Aceitação da herança 3.2 Renúncia da herança 3.2.1 Efeitos 3.2.2 Da ineficácia, da invalidade e da irretratabilidade da renúncia 4 Exclusão da sucessão 5 Sucessão legítima 6 Sucessão testamentária 7 Codicilo 8 Legado 9 Substituição 10 Deserdação |…

abertura do inventário e da partilha dos bens, serão aplicados os dispositivos do Art. 1819 a 1823- CC. A justiça nomeará um curador para administrar os bens do ausente. Inicia – se o processo de herança jacente. Caso apareça um herdeiro habilitado, cessa a curadoria de herança jacente. A declaração de herança jacente também produz esse efeito de cessar. Na hipótese de retorno do ausente, o Art. 29- CC. será aplicado antes da partilha. Os bens moveis que venham se perder, serão…

(representativo de pessoas – os condôminos), do espólio (representativo tanto de pessoas – os herdeiros -, quanto de bens – o acervo hereditário), da massa falida (representativa de bens – o acervo da pessoa jurídica que teve a falência decretada) e da herança jacente (representativa de bens – o acervo hereditário sem sucessor conhecido). O condomínio, tomado, aqui, como coletivo de condôminos, é representado por um administrador ou síndico e age em nome de todos os condôminos. No caso…

A HERANÇA VACANTE CONCEITO E DECLARACÃO DE VACÂNCIA. A herança é considera vacante quando ultrapassado o tempo prescrito em lei não aparecerem herdeiros sucessíveis. Conforme o artigo 1820 do Código Civil de 2002 que assim assevera: “Praticados as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”. Porem,…

condições de tempo e não de lugar. Não precisa ser no mesmo evento, nem no mesmo lugar. Efeitos da saisine – fixação da capacidade para suceder, fixação de Lei aplicável, fixação do foro (domicilio do de cujos), comoriência (transmite-se de imediato a herança). 1.4 – Espécies de Sucessão: Legitima – ab intestato, é resultado de lei nos casos ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade de testamento (arts. 1786 e 1788), passando o patrimônio do falecido as pessoas indicadas pela…

obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles. O herdeiro real tem 10 anos para cobrar do herdeiro aparente a parte da herança alienada. As alienações perante os terceiros de boa fé é válida. Não existe herança sem titular, entretanto, é possível que não se conheça quem sejam os herdeiros e legatários, sujeitando a herança as incertezas de uma aparente ausência de…

Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Aceitação e Renúncia da Herança. Herança Jacente. TEMA Aceitação e Renúncia da Herança. Herança Jacente. Caso Concreto 1 (FGV – OAB Unificado 2011 – adaptada) Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de idade), vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de…

levando os autos à conclusão. Neste caso, o juiz nomeará testamenteiro dativo. Assinado o termo da testamentaria, o escrivão extrairá cópia autêntica do testamento, para ser juntada aos autos do processo de inventário e partilha ou de arrecadação da herança. Para a audiência, serão intimados aqueles a quem caberia a sucessão legítima. Após a inquirição das testemunhas, os interessados poderão se manifestar sobre o testamento no prazo comum de cinco dias. Tendo o testamento sido…

Questionário de Direito das Sucessões Professor: Armstrong Oliveira 1. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? O direito a herança é constitucional e está previsto no Art. 5º, III da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: