Herança Jacente

de Inventário – artigo 1.796 – 30 dias depois do Óbito: Da Herança e de sua Administração Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se…

Herança Jacente e Vacante Chama-se de jacente a herança quando não se conhecem os herdeiros que possam dela cuidar, assim o Juiz, para evitar a ruína desses bens, nomeia um curador para arrecadar e administrar os bens do falecido (1.819). Concluído o inventário sem o surgimento de herdeiros, a herança se torna vacante e os bens passam para o município (1.823 e 1.844). A jacência é uma fase provisória que culmina ou com a entrega dos bens aos herdeiros que vierem a surgir, ou com a…

a do nascituro. CC, Art. 22 e 1.779. C) Curadoria especial ou oficial = distingue-se pela finalidade específica: • Instituída pelo testador para os bens deixados a herdeiro menor. CC Art. 1.733, parágrafo segundo. • A que se dá herança jacente. CC, Art. 1.819. • A que se dá ao filho, sempre que no exercício do poder familiar colidir os interesses do pai com os daqueles. CC, Art. 1.692. ECA, Art. 142 parágrafo único e Art. 148, parágrafo único. • A que se dá ao…

de alguém. Tem-se a sucessão causa mortis. Este ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio, ou seja, do ativo e do passivo do de cujus ou autor da herança a seus sucessores. A expressão latina “de cujus” é abreviatura da frase de cujus sucessione (ou hereditatis) agitur , que significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata”. O Direito das Sucessões é parte especial do Direito Civil que regula a destinação de seu patrimônio após a sua morte. Refere-se apenas…

importância de um trabalho que expõe a problemática do tema "legado", no âmbito sucessório, ligada ao testamento e a herança que recai sobre a pessoa beneficiada pelo testador, para ser contemplada com coisa certa de algum patrimônio. Faz-se assim necessário o estudo do tema mencionado. OBJETIVOSOBJETIVO GERALVisualizar sob á luz do direito das sucessões a distinção entre herança e legado, favorecendo de uma maneira geral os legados.OBJETIVOS ESPECIFICOSEntender os institutos jurídicos…

torna individual até a dissolução da sociedade conjugal. Bens e encargos próprios excluídos da comunhão Universal: Art. 1668, I - Como se verifica a regra, a incomunicabilidade se restringe às liberdades e à herança com tal restrição. As demais aquisições por ato gratuito ou herança entram na comunhão. Há diferença entre inalienabilidade e incomunicabilidade. Sustenta-se que os bens inalienáveis são incomunicáveis, não ocorrendo, porém, o inverso. A incomunicabilidade não…

necessários, vêm a falecer. Neste caso específico, se se determinar quem morreu primeiro, automaticamente o sobrevivente à herança recolhe, e em seguida, pela sua morte repassa-a aos herdeiros legítimos, nada recebendo os parentes do pré-morto. “Ocorre com a morte em conjunto e, neste caso, não se sabendo quem morreu primeiro, e em se tratar de um casal sem filhos, conseqüentemente a herança será dividida para os dois troncos ancestrais”. 15/09/2006 DA CAPACIDADE…

necessários, vêm a falecer. Neste caso específico, se se determinar quem morreu primeiro, automaticamente o sobrevivente à herança recolhe, e em seguida, pela sua morte repassa-a aos herdeiros legítimos, nada recebendo os parentes do pré-morto. “Ocorre com a morte em conjunto e, neste caso, não se sabendo quem morreu primeiro, e em se tratar de um casal sem filhos, conseqüentemente a herança será dividida para os dois troncos ancestrais”. 15/09/2006 DA CAPACIDADE…

Civil Da (im)possibilidade da usucapião de bem público Usucapião de imóvel público, legitimação de posse e a Lei nº 11.977/2009 Desapropriação privada (CC) X usucapião especial urbano coletivo (Estatuto da Cidade) Usucapião de bens imóveis da herança jacente Percebemos que o mencionado autor usa o termo "ato", assim como Orlando Gomes, mas também não menciona ou diferencia ato e instrumento na conceituação de título. Todavia, na opinião de Carlos Roberto Gonçalvez o termo título é tomado…

interesse do menor com seu pai ou tutor. A nós, aqui, interessa unicamente a curadoria dos incapazes, de Direito Privado, mas com interesse público, conforme definido pelo Código Civil. No próprio código, há referência a outras curatelas, como para a herança jacente (art. 1.819); as instituídas para proteger o vínculo nas ações de nulidade e anulação de casamento no Código de 1916, todas com sentido mais processual do que material. O Estado incumbiu-se da proteção dos incapazes como…