AULA 3 DA HERANÇA JACENTE 2

Exceções a regra ­ prole eventual (1799, I)* ­ fundações (1799, III e 62) ­ sociedades jurídicas de fato. • • Prazo de espera (1800, § 4º do CC). DA HERANÇA JACENTE DA HERANÇA JACENTE (1819) • Conceito: “a herança é considerada jacente quando não há herdeiro certo, ou não se sabe da existência ou do lugar em que se possa encontrá­lo, ou, ainda, na hipótese dos herdeiros conhecidos terem renunciado à herança, não havendo sucessor em decorrência de testamento ou tendo este renunciado.” (Arnoldo Wald) “a herança jacente é aquela cujos os herdeiros não são ainda conhecidos.” (Clóvis Beviláqua) “jacente é a herança quando não há herdeiro certo e determinado, ou não se sabe da existência dele, ou quando a herança é repudiada.” (Lafayette Rodrigues Pereira) HERANÇA JACENTE • Natureza jurídica: a) pessoa jurídica; b) um patrimônio afetado ou patrimônio com uma finalidade especial, uma universitas juris, um patrimônio cujo titular momentaneamente é desconhecido e que, por esse motivo, merece a proteção do Estado, que determina a nomeação de curador especial para cuidar dos seus interesses. c) para Giselda Hironaka, entidade com personificação anômala (CPC art. 12, inc. IV) . HIPÓTESES DE HERANÇA JACENTE Procedimento • a) competência: 1. o arrolamento dos bens da herança jacente, para protegê­los contra qualquer interferência de terceiros, que é da competência exclusiva do juiz da situação dos bens; …

DAS HERANÇAS JACENTES E VACANTES DAS HERANÇAS JACENTES E VACANTES 1 - Introdução: O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas…

Quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz--se que a herança é jacente (CC art. 1.819). Não tem esta personalidade jurídica, consistindo num acervo de bens, administrado por um curador até a habilitação dos herdeiros. Entretanto, reconhece-lhe legitimação ativa e passiva para comparecer em juízo (CPC, art. 12, IV). Não havendo herdeiro aparente, o juiz promove a arrecadação dos bens (CPC, art. 1.142),…

DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA JACENTE E VACANTE No direito vigente a herança é considerada jacente quando não há herdeiros certo, ou não se sabe da existência ou do lugar em que possa encontrá-lo (CC.art.1819). No caso de todos os chamados a suceder renunciarem à herança será desde logo declarada vacante (CC.art.1823). Na verdade é preciso a acumulação dessas circunstâncias, pois, se não houver herdeiros testamentários vivos, mas herdeiros legítimos, ou não havendo uns nem outros, existir o…

HERANÇA JACENTE E VACANTE  INTRODUÇÃO      A herança é jacente quando não se conhece os herdeiros, ou quando estes a renunciaram, sem substitutos. A finalidade do instituto é de proteger os bens de um titular (herdeiro) ainda desconhecido. A jacência é um estado transitório. Não logrando êxito a entrega da herança a um herdeiro, esta será vacante, sem titular. A herança jacente é entidade com personificação anômala. É representada em Juízo pelo curador. Casos: Art. 1819. É…

DOS TESTAMENTOS E CODILICIOS (ART 1.125 A 1.141 CPC) É o procedimento especial de jurisdição voluntária é o tema Dos testamentos e codicilos. O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens após sua morte e o codicilo ato de pequenas disposições de vontade, a ser elaborado pelo próprio testador, como nomear ou substituir testamenteiro, fazer disposições especiais sobre o enterro ou sobre esmolas de pouca monta, legar móveis, roupas ou joias não muito valiosos, de uso…

A sentença de declaração de indignidade tem eficácia ex tunc, pois retira a qualidade de sucessor do indigno, excluindo- o desde a abertura da sucessão. Mas a lei ressalva os direitos adquiridos por terceiro de boa- fé antes – assim, as alienações onerosas realizadas pelo indigno são válidas, quando realizadas antes da sentença de indignidade (art.1817 CC/02), cabendo ao excluído restituir a quantia recebida aos demais herdeiros. 7.5. Reabilitação ou perdão do indigno É possível o…

Herança jacente: a) quando os herdeiros não forem conhecidos – art. 1.819, CC; b) quando houver renúncia de herdeiros conhecidos sendo ignorada a existência de outros – art. 1.823, CC. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses deve ser feita a arrecadação da herança jacente. O inventário é que estabelecerá a arrecadação da herança jacente – quem abre o inventário é o interessado (art. 988, CPC) ou o juiz, de ofício (art. 989, CPC). No inventário deverá ocorrer a nomeação de…

Herança Jacente e Herança Vacante: Conceito e Polêmicas a respeito do Art. 1822 do CC/02 Aspectos gerais A herança Jacente e Vacante tem relevante importância no Direito das Sucessões, tendo em vista ser um instrumento de garantia aos possíveis herdeiros, dando assim maior segurança jurídica ao de cujus de que seus bens não ficarão à mercê de terceiros estranhos a ele. No Direito Sucessório o que determina a abertura da sucessão é a morte. Com isso, podemos dizer que é transmitido a…

Herança Jacente e Herança Vacante Pelo princípio da saisine, a posse e propriedade da herança, quando aberta a sucessão, transferem-se automaticamente aos herdeiros, carecendo apenas da devida homologação da partilha do patrimônio deixado. É direito destes, os herdeiros, dar continuidade ao patrimônio em decorrência da abertura da sucessão. Entretanto, há casos em que o de cujus se quer tenha deixado herdeiro, ou, deixando-o, este seja desconhecido ou encontra-se em lugar incerto,…