Herança Irmãos Bilateral

entidade familiar assim compreendida a união estável, não havendo, antes da Lei nº 8.971/1994, base legal para o deferimento de direito sucessório aos concubinos, embora já viesse admitindo a jurisprudência direito da concubina na sucessão do autor da herança a receber percentual sobre o patrimônio deixado, compatível com seu esforço. O direito desta, nesse caso, derivava do campo obrigacional, segundo a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Comprovada a existência de…

CF), mas o conteúdo da herança, objeto da sucessão, possui hoje caráter eminentemente patrimonial [6] ou econômico, sendo em regra excluídas da herança as relações jurídicas não patrimoniais e as personalíssimas (mesmo que tenham conteúdo econômico). O Código Civil (arts. 1.784 a 2.027, CC) divide o Direito das Sucessões em quatro títulos: I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da…

DIREITO DAS SUCESSÕES 1) DA SUCESSÃO EM GERAL 1.1) Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido,…

pelo Código Civil. Ele é necessariamente monogâmico, e pode ser realizado entre um homem e uma mulher e entre pessoas do mesmo sexo; a idade mínima dos noivos é de 16 anos (casando entre 16 e 18 anos o menor automaticamente é emancipado). É um contrato bilateral e solene realizado entre as partes com o intuito de constituir família com uma completa comunhão de vida. 2. PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS A primeira etapa para o casamento civil é o “Pedido de Habilitação”, onde os noivos…

entidade familiar assim compreendida a união estável, não havendo, antes da Lei nº 8.971/1994, base legal para o deferimento de direito sucessório aos concubinos, embora já viesse admitindo a jurisprudência direito da concubina na sucessão do autor da herança a receber percentual sobre o patrimônio deixado, compatível com seu esforço. O direito desta, nesse caso, derivava do campo obrigacional, segundo a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Comprovada a existência de…

figurar como parte no processo. Exemplo: condomínio, espólio, massa falida, nascituro. Negócio Jurídicos: Negócio jurídico é toda manifestação de vontade humana que tem vista criar, modificar ou extinguir direitos. Exemplo de negócio jurídico bilateral: compra e venda, doação. Exemplo de negócio jurídico unilateral: testamento, promessa de recompensa. Requisitos de validade: 1. agente capaz. 2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável. 3. forma prescrita ou não defesa em lei. Obs

espécies, demonstrando o momento de abertura da sucessão, a liberdade de testar do dono do patrimônio, resguardando a reserva legal, assim como expor os modos e efeitos que a sucessão gera. Por fim no primeiro capitulo se analisa o instituto da herança e a possibilidade do herdeiro em renuncia-la ou simplesmente a aceitar Já num segundo capitulo se encontra a possibilidade da exclusão da sucessão, destrinchando as espécies e institutos que se usam para excluir um herdeiro necessário,…

adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Assim, casamento nulo é aquele realizado pelas pessoas proibidas de contrair matrimônio, como previsto no artigo supracitado: parentes consangüíneos, que são os ascendentes, descendentes e irmãos; afins…

filhos de um dos funcionários mortos no acidente com a plataforma P-36 da Petrobras, em 15 de março de 2001, haviam feito acordo para receber de R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais e materiais. Depois disso, em outra ação, a mãe, os irmãos e o sobrinho do funcionário também pediram indenização 9 Direito de Família • Natureza: pelo fim tutelar é um direito “quase público”. É direito privado com ingerência do direito público. Dicotomia em crise. • É ramo do direito…

expressão “entre homem e mulher” vem sendo suprimida no ordenamento jurídico (sobre o tema, leia “casamento”, já estudado neste site). Ao dar status de família à União Estável, o legislador resguardou aos companheiros o direito de: 1. Alimentos; 2. Herança; 3. Regime de Bens; 4. Presunção de esforço comum Observe, contudo, que, para estar consagrada a União Estável a união deve ser não eventual (portanto, com frequência) entre homem e mulher (suprimido pelo STF) não impedidos…