Herança Irmãos Bilateral

determinado pela Lei 14.125/2005. Questão 3: A doação de bem imóvel, com encargo para o donatário, está sujeita à incidência do ITBI caso o ônus atinente ao encargo seja proporcional ao valor do bem transmitido, pois assim o referido contrato será bilateral e oneroso. No caso de substituição fideicomissária, a incidência da regra-matriz do ITCMD é legítima, pois, conforme o julgado do Conselho de Contribuintes, trazido no Anexo III, no momento da primeira transmissão, ocorre a…

procriação da espécie. Para que um casamento seja válido é necessário que se respeite determinados elementos que compõem o contrato matrimonial: • Que ambas as partes se encontrem livres de tudo aquilo que impeça a união, como, por exemplo, que sejam irmãos de amamentação; • Que exista o consentimento por parte do tutor da mulher ou seu representante legal de forma expressa e oral; • Que exista a aceitação por parte do homem interessado ou quem o represente legalmente…

Está regulado nos arts. 1.784 até 2.027 do Código Civil. Além disso, o Código de Processo Civil também apresenta regas referentes ao inventário e à partilha (arts. 982 até 1.045, CPC). E lembrem-se que a Constituição Federal assegura o Direito de Herança (art. 5o, XXX); trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. E o seu fundamento repousa na propriedade, conjugada ou não com o Direito de Família (art. 5o, XXII, CF). CONTEÚDO www.pontodosconcursos.com.br w. po nt od os co nc…

9.278/96, reconhecendo o direito à herança ao convivente sobrevivente, colocando-o na ordem de sucessão dos herdeiros antes dos colaterais, afastando-os da sucessão. O código Civil de 2002, ainda em processo de inovação no direito sucessório brasileiro concedeu ao cônjuge a posição de herdeiro necessário, ainda que com ressalvas. Desse modo, pertencendo ao cônjuge, na posição de herdeiro necessário, a metade dos bens da herança legítima e recolhendo a herança integralmente, quando não…

valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108 do CC). Embora o conjunto probatório permita apontar o imóvel da compra e venda verbal, não é possível auferir o preço ajustado entre a Marisa Maria Maschmann e o seu irmão Arthur Alberto Maschmann, ônus processual que incumbia a parte-autora, nos termos do inciso I do artigo333 do CPC. De fato, a autora ajuizou a presente ação declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda, descrevendo o…

foi ele quem salvou a vítima. -Erro Acidental: diz respeito as qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto. Não terá qualquer influência na perfeição do negócio jurídico. Ex. ao fazer o testamento, o testador querendo deixar sua herança ao seu único neto,(José Carlos), escreve (João Antônio)-Se for possível identificar a pessoa, o vício, o defeito pode ser sanado. DOLO Dolo bom: A vítima consente o dano, pois não tem prejuízo..., toda vez que houver induzimento e…

único do mesmo artigo acrescenta que os bens que formam a universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Já o art. 91, airma ser universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico (herança, patrimônio, fundo de comércio). 1.2. Bens reciprocamente considerados Nesta modalidade, os bens são classiicados em principais e acessórios. Principal é o bem que tem existência própria, que existe sobre si, abstrata ou…

com a planta da ervilha, descrevendo os padrões da herança em função de sete pares de traços contrastantes que apareciam em sete variedades diferentes dessa planta. O trabalho de Mendel foi publicado em 1866, mas na prática foi ignorado até que em 1900 outros cientistas perceberam que os padrões hereditários que ele havia descrito eram comparáveis à ação dos cromossomos nas células em divisão, e sugeriram que as unidades mendelianas de herança, os genes, se localizavam nos…

maiores, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado pelo de cujus; a do art. 983 aumentou o prazo paras a abertura do inventário de 30 para 60 dias, contados da data do falecimento do autor da herança, e estendeu o prazo do seu término de 6 (seis) para 12 (doze) meses; evidentemente este prazo se refere ao Inventário Judicial, mas por não ter sanção, dificilmente vem sendo cumprido em Juízo, o que não ocorre com o prazo da…

capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado pelo de cujus; a do art. 983 aumentou o prazo paras a abertura do inventário de 30 para 60 dias, contados da data do falecimento do autor da herança, e estendeu o prazo do seu término de 6 (seis) para 12 (doze) meses; evidentemente este prazo se refere ao Inventário Judicial, mas por não ter sanção, dificilmente vem sendo cumprido em Juízo, o que não ocorre com o prazo da abertura…