Analise de julgado

CONCORRÊNCIA DE IRMÃO BILATERAL COM IRMÃS UNILATERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.841 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do "de cujus", que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. 2. Discussão judicial acerca da validade do testamento. 3. Possibilidade de o irmão bilateral levantar a parte incontroversa dos aluguéis do imóvel deixado pelo "de cujus". 4. Necessidade, porém, de depósito judicial da parcela controvertida. 5. Cálculo do valor a ser depositado em conformidade com o disposto no art. 1841 do Código Civil ("Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar"). 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) – na partilha de bens deixados por irmão falecido. O artigo determina que, “concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”. No caso julgado, a controvérsia envolveu o correto percentual devido ao irmão…

ESTUDO DE CASOS - DIREITO CIVIL X – SUCESSÕES 01) Sudário, em testamento cerrado, deixou parte da sua herança para Edmar, que tinha três filhos (Edmar Filho, Stella e Sudário Neto). Sudário morreu em 2008, um ano após a morte de Edmar. Você foi consultado por Stella, que deseja saber se representará o pai na sucessão testamentária. Qual seu parecer? Fundamente. Não. Stella não representará o pai na sucessão neste caso, porque não há direito de representação na sucessão testamentária.…

metade) ou da separação obrigatória de bens (art. 1641, cc). Ou se no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Obs: existe a separação obrigatória de bens (art.1641), e a separação convencional. O artigo deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, nos casos de separação obrigatória, não ocorrerá á sucessão ao cônjuge sobrevivente. Já nos casos de separação convencional , existe a comunicação normalmente. Na segunda parte do inicio, no…

Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. Da leitura do artigo, depreende-se um tratamento discriminatório entre irmãos. Justifique a razão para tal discriminação... A discriminação para com os filhos concebidos fora do casamento vem a ser uma questão costumeira e também jurídica, pois as famílias desde muito tempo foram acostumadas a obter uma visão de que esses filhos são…

Sucessão “Causa Mortis” - O ato de suceder o de cujos (autor da herança, falecido) em razão da morte. Art. 1784 Código Civil Herança ou Espólio – É o conjunto de bens, direitos e deveres deixados pelo falecido. É uma universalidade, é um todo indivisível. Possui valor econômico. Porém os direitos personalíssimos extinguem-se com a morte do titular, o titular quando morre, acabam se extinguindo com a morte do falecido. Ex: Um cargo. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança…

CLASSIFICAÇÃO DOS HERDEIROS Quem são os herdeiros? Premissa: Todos os parentes são herdeiros, incluindo cônjuge e companheiro. Mas nem todos fazem jus à herança. Herdeiros são divididos em classes, e dentro dessas classes temos uma ordem de prejudicialidade segundo o grau de parentesco. CRITÉRIOS: 1º Primeiro os parentes mais próximos 2º A preferência é sempre dos descendentes 6.1. Classe (CC, 1829): O chamamento para a sucessão é feito por classe. Os primeiros convocados são os…

CLASSIFICAÇÃO DOS HERDEIROS Quem são os herdeiros? Premissa: Todos os parentes são herdeiros, incluindo cônjuge e companheiro. Mas nem todos fazem jus à herança. Herdeiros são divididos em classes, e dentro dessas classes temos uma ordem de prejudicialidade segundo o grau de parentesco. CRITÉRIOS: 1º Primeiro os parentes mais próximos 2º A preferência é sempre dos descendentes 6.1. Classe (CC, 1829): O chamamento para a sucessão é feito por classe. Os primeiros convocados são os…

seja feita a partilha conforme cada exemplo apresentado: 1. Herdeiros: o autor da herança possuía 4 (quatro) filhos, sendo um premorto, que possuía 3 filhos (netos do de cujus), contudo 1 filho renunciou a herança. Valor da herança: R$ 900.000,00. 2. Herdeiros: avó materna, avô materno, avô paterno e bisavó paterna. Valor da herança: R$ 400.000,00 3. Herdeiros: cônjuge (regime da comunhão universal de bens) e 3 (três) filhos comuns, sendo um premotor, que…

CLASSIFICAÇÃO DOS HERDEIROS Quem são os herdeiros? Premissa: Todos os parentes são herdeiros, incluindo cônjuge e companheiro. Mas nem todos fazem jus à herança. Herdeiros são divididos em classes, e dentro dessas classes temos uma ordem de prejudicialidade segundo o grau de parentesco. CRITÉRIOS: 1º Primeiro os parentes mais próximos 2º A preferência é sempre dos descendentes 6.1. Classe (CC, 1829): O chamamento para a sucessão é feito por classe. Os primeiros convocados são os…

deixando dois irmãos bilaterais (ABAÉ E ABORÉ), sendo que este último é pré-morto e deixou três filhas (ACIRA, AILIKA E AILINA). A herança deixada por ABAETÉ foi R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Estabeleça a partilha, considerando que não há descendentes, ascendentes e cônjuge /companheira. 1 05/09/2014 LATINO falece deixando cinco irmãos bilaterais (VANDO, VALDICK, VANUSA, KELLY E GERALDO), e deixou dois irmãos unilaterais uterinos (ALCEU E ZÉ…