Art. 1841 do CC

O Art. 1841 do CC prevê:
Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
Da leitura do artigo, depreende-se um tratamento discriminatório entre irmãos. Justifique a razão para tal discriminação...

A discriminação para com os filhos concebidos fora do casamento vem a ser uma questão costumeira e também jurídica, pois as famílias desde muito tempo foram acostumadas a obter uma visão de que esses filhos são ilegítimos. Ocorre que as próprias leis foram adequando-se ao cotidiano das pessoas, de certa forma.
Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 altera-se o quadro de distinção e proíbe qualquer diferenciação em relação à filiação. Não podendo os filhos serem tratados desigualmente baseando-se no estado civil de seus pais, ou simplesmente pela situação destes no momento em que foram os filhos concebidos. Momento em que ocorre também certo alargamento da conceituação de família.
O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.841 é claro ao estabelecer que ao irmão unilateral, caberá somente a metade do que receberão os irmãos bilaterais, pelo fato de serem filhos de pai ou mãe diferente dos outros. Ao passo que, não existindo irmãos unilaterais recebem os bilaterais na mesma proporção, da mesma forma ocorre se existirem apenas os unilaterais.
Assim, vale ressaltar o entendimento de que o princípio da igualdade não está sendo afrontado no caso dos irmãos receberem cotas diferentes quando concorrem na sucessão, bilaterais com unilaterais; por existirem situações em que as próprias leis admitem que determinadas classes ou grupos sejam tratados desiguais, nos limites de sua desigualdade.
Persiste o entendimento de que em sendo a divisão da herança entre irmãos bilaterais e irmãos unilaterais esta deverá ser desigual. Caso contrário, aí sim, estar-se-ia a ferir o princípio da igualdade.
A explicação da constitucionalidade de tal