Heleno Claudio Fragoso

inciso II do Código Penal Brasileiro e não poderá mais ser punido pelo ato que cometeu e foi julgado. Trata­se de um benefício concedido ao autor de um crime por órgãos diversos ao do Poder Judiciário, “inspirados por conveniências políticas ou por espírito de humanidade” (FRAGOSO, 1983, p. 410). A metodologia utilizada será o método dedutivo, no qual consistirá uma abordagem bibliográfica dentre doutrinas e jurisprudências, principalmente abordando o princípio da razoabilidade na…

os dispositivos que sejam mais favoráveis ao réu. A doutrina se divide acerca do tema. Nélson Hungria entende que o Julgador estaria se arvorando da função legislativa e criando uma terceira norma. Esse entendimento também é comungado por Heleno Cláudio Fragoso e Fernando Capez. Já a outra corrente defende a combinação de leis sob o argumento de que o julgador está atendendo aos princípios constitucionais da utra-atividade e retroatividade benéficas. Desse entendimento perfilham José…

emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327,caput, do Código Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso (2003, p.128): “Autoridade pública para fins penais é qualquer pessoa que exerça uma função pública gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, pertença ou não à Administração Pública”. Dada a amplitude do referido…

princípio da insignificância, a quantidade encontrada não significava lesão tributária ao Fisco de valor de expressão, e, pelo princípio da adequação social, a atitude dele (`sacoleiro`) é aceita pela sociedade. E mais, S. Exa., citando lição de Heleno Claudio Fragoso, afirma que A incriminação só se justifica quando está em causa um bem ou um valor social importante, idéia que, como analisado anteriormente, embora não possa ser considerada `nova`, está em evidência, tendo em vista…

http://www.conhist.org/Vol%20III/ECHAGUE.pdf, acesso em 28.02.2007; “Financial Times: escândalo faz Brasil descobrir a espionagem”, Brasília, 02.8.2004, texto disponível em http://www.oab.org.br/noticiaPrint.asp?id=2431, acesso em 26 set 2006; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Editora Forense, 11a. ed., v. I, 1995; FRANÇA, Reginaldo de. Fiscalização Tributária – Prerrogativas e Limites. Curitiba: Juruá Editora, 1a. ed., 4a. tir., 2006; LÔBO, Paulo.…

exposto, REJEITO A DENÚNCIA com fundamento no artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal." (fls. 56/58) A questão cinge-se à aferição do momento em é possível a proteção da vida, por intermédio do art. 121 do Código Penal. Nélson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso tecem as seguintes considerações acerca do sujeito passivo do crime de homicídio e de sua objetividade jurídica: "O sujeito passivo do homicídio é o 'ser vivo, nascido de mulher'. A destruição do embrião ou feto humano no…

formas de participação em crimes, não sendo necessária a presença física do coautor na cena criminosa. 119 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Concurso de pessoas Referências FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal – Parte Geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1986. GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal. Volume 1, Tomo I. 4. ed. São Paulo: Ed. Max Limonad, 1958. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…

imunidade à corrosão. Os primeiros registros do uso de moedas metálicas são do século VII a.C., quando foram produzidas na Lídia (reino localizado na Ásia Menor), e também na região do Peloponeso (sul da Grécia). Nesta época, os gregos, chamados de Helenos, já dominavam a agricultura, fundiam ferro, esculpiam o bronze, navegavam com segurança pelo Mediterrâneo e estabeleciam um crescente comércio. As comunidades primordiais transformaram-se Generated by Foxit PDF Creator ©…

preceitua que é cabível o habeas corpus contra coação originada de ilegalidade ou de abuso de poder; Demonstrada, anteriormente, a coação por ilegalidade, é mister, provar agora, sucintamente, que ela ocorre por abuso de poder; O professor Heleno Cláudio Fragoso, em petição de habeas corpus apresentada ao Supremo Tribunal Federal, em favor de Jorge Wallace Símonsen, e que tomou o n. 42.697, teve a oportunidade de sustentar: “A norma Constitucional determina Concessão de habeas…

inseriu-se no Direito Penal a controvertida modalidade, surgindo posições divergentes na doutrina, defendendo-a grandes nomes como Ives Gandra e Paulo José da Costa Júnior e detratando-a outros não menos festejados, como Manoel Pedro Pimentel e Heleno Cláudio Fragoso. Rui Stoco se destaca entre os que atualmente a criticam, e o faz frisando que a lei especial trouxe figura nova não prevista dentre as causas arroladas no art. 107, do CP, ou, em outras palavras, usurpando matéria até então…