Heleno Claudio Fragoso

dinheiro. Primeiro, porque tanto a receptação e o favorecimento real como a lavagem de dinheiro são crimes parasitários, isto é, dependem de uma infração penal anterior – porquanto seu objeto material é o produto dessa infração anterior (HUNGRIA; FRAGOSO, 1980, p. 302-302). Segundo porque, nos três casos, ao tipificar essas condutas, o legislador busca obstar a fruição dos produtos do crime pelo criminoso, impedindo que este  16 distancie os bens obtidos…

mentalmente são que possui a capacidade de entender o caráter criminoso do seu ato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, capacidade física e mental, até atingir o seu pleno crescimento. E na mesma linha de raciocínio conceitua Heleno Cláudio Fragoso12: A imputabilidade é a condição pessoal de maturidade e sanidade mental que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar segundo este entendimento. Em suma, é a capacidade genérica…

como a teoria causal ou naturalista, defendida por Nelson Hungria, Magalhães Noronha, Pietro Nervolone, Belling, entre outros. Ainda, abordou a teoria finalista da ação, adotada por Hans Welzel, Maurach, Damásio E. Jesus, Juarez Tavares, Heleno Cláudio Fragoso, e outros mais; passando também pela teoria da ação social, defendida por Johannes Wessels, Engish Jescheck, C. Fiore, além de Miguel Reale Júnior, Nilo Batista e Everardo da Cunha Luna, até chegarmos à teoria da Imputação objetiva, escopo

crime; * Obs: deverá o mandante responder também pelo homicídio qualificado pelo simples fato de ter prometido vantagem para que alguém o praticasse? NÃO – Cleber Masson, Rogério Greco; Fernando Capez; Flávio Augusto Monteiro de Barros e Heleno Cláudio Fragoso. SIM – César R. Bitencourt; Júlio F. Mirabete; Ney Moura Teles, Euclides Custódio da Silveira, damásio de Jesus, STF e STJ. b) Motivo torpe Ex: matar por preconceito; canibalismo; vampirismo; rituais macabros;…

masculino é introduzido no óvulo feminino. Mas para o Direito Penal, a legislação somente inicia o amparo no momento em que, 14 (quatorze) dias depois da fecundação, o ovo encontra-se já fecundado no útero da mãe; a chamada nidação. Nas lições de Heleno Cláudio Fragoso (1981, p.116), ele ressalta que aborto seria "pois, a interrupção do processo fisiológico da gravidez desde a implantação do ovo no útero materno até o início do parto". Já nos casos em que ocorre a chamada gravidez…

indiretamente, com a ação que ele mesmo praticou. Veja-se, pois, os dispositivos trazidos à lume pela Lei nº. 6.416/77: 28 DELMANTO, Celso. Perdão judicial e seus efeitos. Revista dos Tribunais, v. 68, n. 524, jun.1979.p311. 29 TOVO, Paulo Cláudio, Natureza da Sentença Penal Concessiva do Perdão Judicial. Revista Ajuris, v.6, n.15, mar.1979, p.61. Art. 121. (...) § 3º. Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. (...) § 5º. Na hipótese de…

Federal de Medicina, n. 155, maio/jul. 2005. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2010 DINIZ, Débora e PARANHOS, Fabiana. Anencefalia: o pensamento brasileiro em sua pluralidade. Brasília: Anis, 2004. FRAGOSO, Heleno Cláudio. A nova parte geral. 11. ed. São Paulo: Forense, 1987. GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte especial. 3.ed. Niterói: Impetus, 2007. v. 2. HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958.…

Artigonal, Junho de 2008. Disponível em . Acesso em: 24 de out. 2009. CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição Dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994. ______. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993. FRAGOSO, Heleno Cláudio. A Reforma da Legislação Penal, in Revista de Direito Penal e Criminologia, nº 35. Rio de Janeiro: 1983. GONÇALVES, Manoel. Os direitos fundamentais implícitos e seu reflexo no sistema constitucional brasileiro. Planalto,…

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sine praevia lege Base Constitucional: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do Código Penal, afirma: “Essa regra básica denomina-se princípio da legalidade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal, e representa importante conquista de índole política,…