Heleno Claudio Fragoso

modificar o art. 110 do CP, a lei estabelece que não pode a prescrição regular-se por termo inicial data anterior a do recebimento da denúncia. O que é criticado, como por exemplo por Heleno Claudio Fragoso “como é possível que a prescrição da pretensão executória se cerifique no lapso de tempo relativo à ação penal?”(fragoso, 2004, p.519) Combate-se a prescrição virtual sb o argumento de sua ausência de previsão legal, sendo um instituto no qual a atuação do juiz confrontaria o…

[atualizador: Hygino Hércules]. Medicina Legal. 32.ed.rev. e atual. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1997. PEDRO, Antonio. História Geral: compacto, 2º grau. ed.atual.,ampl.e renovada. São Paulo: FTD, 1995, p.83.) HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. volume V. arts. 121 a 136. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981. p.239-240.

autores considera o princípio da legalidade, sinônimo de reserva legal, pois afirmam que são equivalentes as expressões. O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, trata-se de tipos penais fixadores das normas incriminadoras. FRAGOSO; Cláudio, Heleno citado por CAPEZ; Fernando, referindo-se ao disposto no art. 1º do Código Penal, afirma: “Essa regra básica denomina-se princípio da legalidade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal, e representa importante…

jurisprudência o agente não responderá pelo crime cuja punibilidade foi extinta, mas somente pelo crime de falsidade. Esta extinção decorre de dois princípios básicos (E. Magalhães Noronha, Direito penal, 30. ed., São Paulo, Saraiva, v. 1, p. 334; Heleno Cláudio Fragoso, Lições de direito penal; parte geral, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 400.): mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF). O…

vítima, vier a ingressar na posse tranqüila do agente, mesmo que por curto espaço de tempo. O agente, portanto, ter tido tempo suficiente para dispor da coisa, pois, caso contrário, se isso não aconteceu, estaremos diante da tentativa.” Heleno Cláudio Fragoso também traz sua valorosa contribuição: “Para a consumação do furto, no sistema do código atual, é necessário que o agente tenha completado a subtração da coisa. Como já vimos, o próprio conceito de subtração exige o…

validamente manifestado, não afasta a contrariedade ao ordenamento jurídico, em razão dos “bens-valores” superiores concomitantes à liberdade, a que acabamos de nos referir.” O mesmo doutrinador, entretanto, em referência ao professor Heleno de Cláudio Fragoso, recomenda cautela no exame da presença ou não de consentimento da vítima, pois há hipóteses em que, livremente, o indivíduo pode se colocar na situação de sujeição total. No caso em questão, dois acusados foram absolvidos da…

simplesmente dizer que queria apenas ferir, particularmente no caso, devido à extensão das lesões. 5. Além disso, o tamanho da agressão é suficiente para configurar a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, pois, conforme ensina Heleno Cláudio Fragoso, "meio cruel é todo aquele que acarreta padecimento desnecessário para a vítima, ou, como se diz na Exposição de Motivos do CP, o meio que aumenta inutilmente o sofrimento, ou revela uma brutalidade fora do comum ou em…

condenado (que não cometa mais o crime) Negativa – previsão de restrição ao bem jurídico Códigos atuais prestigiam teorias unitárias, entendendo a pena com instrumento de retribuição e prevenção, inclusive o código penal brasileiro (art. 59) Heleno Cláudio Fragoso: problema da prisão é a própria prisão (subcultura prisional – prsionalização) e o tratamento recebido pelo condenado após o cumprimento da pena (a sociedade estimula a socialização, mas não a cumpre) Clientela do sistema…

aceitar a existência de homicídio qualificado e privilegiado ao mesmo tempo. Júlio Fabbrini Mirabete, por exemplo, condena a aceitação, estabelecendo que um homicídio qualificado jamais poderá ser privilegiado. Já Damásio Evangelista de Jesus, Heleno Cláudio Fragoso e Aníbal Bruno, por exemplo, concordam com a existência do homicídio qualificado-privilegiado, desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva, pois as privilegiadoras são sempre de ordem subjetiva, não sendo possível,…

a teoria geral do crime, atualmente, se deve à evolução do conceito doutrinário de conduta. Várias teorias buscam defini-la: b) Teoria Finalista ou Final. Criada por Hans Welzel, na década de 30 do século XX, acolhida nacionalmente por Heleno Cláudio Fragoso, Damásio de Jesus, Julio F. Mirabete e Miguel Reale Junior. Parte de uma concepção onde o homem é um ser livre, responsável por seus atos. Portanto, o Direito deve se preocupar somente com os atos ou omissões dirigidos a um fim.…