Heleno Claudio Fragoso

nº 40, "E Ele ainda se acha Engraçado", pp. 22 a 30. 8 Publicado no perfil do Réu ("Twitter") no "Dia das Mães" de 2011. 9 "The New York Times", matéria de Larry Brother, 04.8.2011. 10 Revista "RG", julho/2011, p. 75 11 Nelson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso, "Comentários ao Código Penal", Forense, v. VI, 5a. ed., p. 57. 12 Américo Luís Martins da Silva, "O Dano Moral e sua Reparação Civil", RT, 1999, p. 62; TJSP, Ap. Cív. n. 534.196.4/7-00, rel. Des. Francisco Loureiro; STJ, REsp.…

(penitências, excomunhão, etc.) e temporales, conforme a natureza do bem a que atingem. As penas eram, em princípio, justa retribuição, mas dirigiam-se também ao arrependimento e à emenda do réu. A influência do direito canônico foi benéfico segundo Heleno Cláudio Fragoso. Trouxe a humanização, embora politicamente a sua luta metódica visasse obter o predomínio do papado sobre o poder temporal para proteger os interesses religiosos de dominação. Proclamou a igualdade de todos os homens,…

São Paulo; ed. RT, 2008. DOTTI, René Ariel, Problemas atuais da execução da pena, RT 563/283. apud: MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: ed. Atlas, 2010. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes, 2008. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. 4.ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008. GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal. 6.ed. v.1, São Paulo: Max Limonad, 2008. JESUS , Damásio E. de. Evangelista. Direito penal. v.1, 12 ed. São…

e contra o “morto-vivo” não pode ser intentada nova ação penal com a mesma causa de pedir, restando-se a possibilidade de processá-lo, conjuntamente com demais autores e partícipes, pela falsidade e uso de documento falso. Nessa linha, sustenta Fragoso que “se se demonstra que a extinção da punibilidade foi declarada com falsa certidão de óbito, tendo transitado em julgado a decisão, nenhuma possibilidade existe de reabrir o processo. O CPP italiano tem disposição expressa em contrário…

de tipo ou erro de proibição. No tocante ao art. 268, as determinações devem ter por fim impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, não se incluindo nelas as medidas genéricas de higiene previstas nas normas sanitárias em geral (FRAGOSO, 1981, p.206). Exemplo de determinações do poder público federal, destinadas a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, encontram-se previstas na Lei n. 7.649, de 25.01.1988, que estabelece o cadastramento dos doadores…

acusação é promovida pelo ofendido (ação penal privada). A tutela jurídica que o direito penal exerce refere-se sempre a interesses da coletividade, mesmo quando se trata de bens cuja ofensa primariamente atinge o individuo (vida, patrimônio, honra). (FRAGOSO, 2004, p.4) O conjunto de normas jurídicas que impõe proibições a determinadas ações e omissões ao individuo, constitui o Direito Penal Objetivo. Dele surge o direito penal subjetivo. Esse direito subjetivo de punir (jus puniendi)…

seu pagamento ou recolhimento. O pressuposto diz com a materialidade delitiva, elemento essencial para configuração da justa causa para a ação penal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, decisão unânime – grifou-se)”. Ainda sob a égide da Lei 4.729/65, HELENO CLÁUDIO FRAGOSO entendia que “o crime de sonegação fiscal consiste em fraudar o pagamento de tributos devidos, envolvendo necessariamente um ilícito fiscal. O ilícito penal constitui um plus em relação a este, mas não pode subsistir sem ele.” …

recaia a conduta do agente seja disponível, este requisito diz respeito à disponibilidade do bem sobre o qual recai o consentimento. Se o bem for indisponível, mesmo que o consenciente seja capaz, tal consentimento não será levado em consideração. Diz Fragoso[14]: Bem jurídico disponível é aquele exclusivamente de interesse privado (que a lei protege somente se é atingido contra a vontade do interessado). O consentimento jamais terá efeito quando se tratar de bem…

Carlos Raphael Macedo da Silva Cardoso, Carolina Pinheiro Soares, Caroline Marcato Carreiro, Celso Diego Pereira, Charles de Azevedo, Cícero Robson da Silva Melo, Cinthia Yukari Ideyama Ueno, Cintia Moreira Alves, Claudice Maria Teixeira Goulart, Claudio Marcos de Souza, Cristiane Freire Miranda, Daiane Olinto Afonso, Daniele Oliveira Reis, Danilo Ferreira Dantas, Danilo Santos, Danuza Maria Moreira dos Santos, David Aparecido da Silva Alves Ribeiro, David do Nascimento Silva,…

tráfico induz ao comércio e venda de pessoas. O fato de passar pelo país não importa na condição de realização do negócio, que já foi realizado. A passagem constitui crime, pois nele está entrando ou saindo. A segunda corrente composta por Heleno Cláudio Fragoso e os Delmanto é minoritária e entende não configurado o delito. A mera passagem pelo país não constitui o tipo do art. 231 e sim, o do art. 228 do CP, que trata do favorecimento à prostituição. 5.1.6 – Figuras típicas qualificadas