Han Kelsen

2004. p. 144; JO, Hee Moon. Introdução ao Direito Internacional. São Paulo: LTr, 2000. p.198. 2 DINH; DAILLIER; PELLET, op. cit., p. 375. 3 CAETANO, Marcelo. Manual de Ciência Política e Direito Constitucional. 6. ed. Lisboa: Coimbra, 1972. p.123. 4 KELSEN, Hans. Teoria geral do Direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 334. 5 BORJA Y BORJA, Ramiro. Teoría Geral del Derecho y del Estado. Buenos Aires: Depalma, 1977. p.63-64. 6 SANGUINETTI, Horacio. Curso de Derecho…

perspectiva de que o Estado é identificado com a ordem jurídica, ou seja, o Estado encarna o próprio Direito em determinado nível de ordenação, constituindo um todo único 7. O positivismo jurídico, imortalizado pela obra do jus-filósofo austríaco Hans Kelsen (18811973), é o maior legado do entendimento acima apresentado. A partir da construção teórica da chamada “Teoria Pura do Direito”, o pensamento kelseniano sistematiza a idéia do ordenamento jurídico como a materialização de…

Artigo 46. 2:“Las disposiciones de los incisos 1.a. y 1.b. del presente artículo no se aplicarán cuando: a) no exista en la legislación interna del Estado de que se trata el debido proceso legal para la protección del derecho o derechos que se alega han sido violados; b) no se haya permitido al presunto lesionado en sus derechos el acceso a los recursos de la jurisdicción interna, o haya sido impedido de agotarlos, y c) haya retardo injustificado en la decisión sobre los mencionados …

em suma, são prescrições universalizáveis.58 A esse respeito, é o próprio Hare quem afirma que os conceitos morais têm dos propiedades que, conjuntamente, bastan para producir una lógica del argumento moral. La primera es aquella que los filósofos han llamado ‘universalidad’. Esto, aproximadamente, quiere decir que cualquier juicio moral que yo haga acerca de un caso, tiene que hacerse también acerca de cualquier caso, precisamente similar. La segunda propiedad se llama…

da expressão “depositário infiel”, e, por conseqüência, de toda a legislação infraconstitucional que nele possui fundamento direto ou indireto. Dispensada qualquer análise pormenorizada da irreconciliável polêmica entre as teorias monista (Kelsen)2 e dualista (Triepel)3 sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno dos Estados – a qual, pelo menos no tocante ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tem-se tornado ociosa e supérflua –, é…

tutela de direitos fundamentais trabalhistas, cuja vulneração há de ser combatida com eficiência, seja nos liames firmados entre 24 SARMENTO, Daniel. “A vinculação...”, in: BARROSO, Luís Roberto. A nova interpretação..., p. 266. 25 Embora Hans Kelsen seja apontado como um dos expoentes do positivismo, sua teoria pura do direito acabou oferecendo subsídios para o desenvolvimento do fenômeno da “filtragem constitucional”, tão difundido pelo movimento pós-positivista. 26 BARROSO,…

relevante investigar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, quando leva à falta de efetividade dos direitos humanos. O princípio pacta sunt servanda1, que obriga ao cumprimento dos acordos, é 1 Mas não de todo Direito internacional. Kelsen, um dos principais internacionalistas do século XX, na primeira edição da Teoria Pura do Direito, de 1934, conferia um fundamento de origem moral ao direito internacional, ao sustentar que o princípio pacta sunt servanda seria a…

considerada a primeira Carta a incorporar os direitos e garantias individuais em seu texto15. A referida influência americana em permitir a análise por parte do judiciário dos atos do próprio legislador, acabou por consolidar-se na Europa quando Hans Kelsen elaborou o modelo concentrado e abstrato de jurisdição constitucional16. Nessa perspectiva, surge o terreno ideal para o aparecimento de um regime capitalista, pois se garante a igualdade formal e a liberdade individual, através de…

primitivos. Se llama signos primitivos a las entidades significativas de un lenguaje dado que no requieren ser definidas explícitamente mediante otros signos del mismo lenguaje […] b) Un grupo de reglas de formación. […] las palabras de un idioma han de combinarse según ciertas reglas que determinan que ha de considerarse como expresión bien formada en ese lenguaje […] c) Un grupo de reglas de derivación. Se trata de las reglas que permiten transformar unas expresiones en otras o…

Existe, assim, entre a norma e a rea- lidade, uma tensão permanente. É neste espaço que se definem as possibilidades e os limites do direito consti- tucional". Ou nesse parágrafo, irretocável, que trai a segura apreensão do me- lhor da lógica de Kelsen: "No nível lógico, nenhuma lei, qualquer que seja sua hierarquia, é editada para não ser cumprida. Sem embargo, ao menos potencialmente, existe sempre um antagonismo entre o dever-ser tipificado na norma e o ser da realidade social.…