Han Kelsen

Administração Pública Leonardo de Araújo Ferraz Fernando Vilela Mascarenhas Da reserva do possível e da proibição de retrocesso social Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira A norma tributária e sua relação com a Teoria Egológica e a norma jurídica de Kelsen Eduardo Morais da Rocha O controle dos atos administrativos pelos tribunais diante da nova dimensão dos conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa Edgard Marcelo Rocha Torres…

comunidade. 3 Estas relações antigas foram importantes para as concepções modernas da natureza da Constituição do Estado, pois serviram para demonstrar o valor que têm “los princípios constitucionales del Estado frente a las instituciones que se han desenvuelto ya de acuerdo con certos princípios.”4 Portanto, o conceito de Constituição reconhecido em um primeiro momento na Idade Antiga em sentido material, radiou a idéia de um poder constitucional romano ilimitado vinculado “a la…

liberdade”. 8 As concepções de KANT influenciaram poderosamente o pensamento jurídico posterior, abrindo caminho para o flores cimento de diversas escolas jurídicas neokantianas, quer racionalistas (STAMMLER, DEL VECCHIO etc.), quer positivistas (KELSEN, COSSIO e outros). Sua máxima moral, segundo a qual “o homem não deve ser submetido senão às leis que a si mesmo se dá”, 9 está impregnada de forte cunho liberalista, bastante característico da ideologia que preparou o terreno…

comunidade, porém negaria a seus cidadãos aquilo que Benjamin Constant compreendera, posteriormente, como o signo da modernidade burguesa-liberal: ―a obscurité, que protege o indivíduo da intervenção do Estado e dos olhares de seus concidadãos‖68. Kelsen aponta para o problema de apego apenas ao status civitatis, sem levar em consideração outros elementos que são fundamentais para determinar o conteúdo real do direito político de determinado povo69 e afirma que reconhecer como povo…

inconstitucionalidade por omissão configura fenômeno relativamente recente, também na dogmática jurídica alemã. Em 1911, ressaltava Kelsen que a configuração de um dever do Estado de editar determinada lei afigurava-se inadmissível1. Anteriormente, reconhecera Georg Jellinek que a impossibilidade de formular pretensão em face do legislador constituía communis opinio2. Sob o 1 2 KELSEN, Hans. Hauptprobleme de Staatsrechtslehre. Tübingen: JCB Mohr, 1911, p. 410. JELLINEK, Georg.…

acidente, vale dizer, de ordem socioeconômica, que não deve ser desprezado. Entretanto, não é critério válido para a representação política, o que desqualifica a representação profissional como elemento democrático. Essa posição é compartilhada por Kelsen, apesar de ser um voluntarista e não reconhecer uma essência na Democracia, considerando-a apenas como um método de organização social compatível com a realidade e com a Teoria do Direito. Com efeito, sua concepção acerca da…

alastre por toda a Europa. Em outras palavras: é preferível à classe dominante ceder e m anter o poder do que resistir e sucumbir ao socialismo. É o que se pode depreender das palavras de García-Pelayo, quando afirma que “Las condiciones históricas que han hecho posible el desarrollo de esta nueva función dei Estado que ni es socialista, ni es capitalis­ ta en el sentido clásico dei concepto, sino que se corresponde con la etapa dei neocapitalismo son, de un lado, un reto histórico, una…

destaca Jorge Reis NOVAIS: “Sob esta perspectiva seria possível prolongar a exposição quase ilimitadamente, com referência às múltiplas formas de conceber a essência do Estado de Direito, desde as teorias mais acentuadamente formalistas, como a de Kelsen – para quem, da identificação de Direito e Estado decorre a indiferença perante a ‘estéril’ tentativa de delimitar as esferas próprias do indivíduo e do Estado e a inevitável conseqüência de que quem, ‘segundo o significado geral da…

naturais limitações que se espraiam sobre o legislador infraconstitucional, cujo espaço de conformação é necessariamente limitado pela Constituição concebida como o vértice da pirâmide normativa estatal, isto para utilizarmos a sugestiva imagem de Kelsen(9) - também o Constituinte Derivado terá sua atividade confinada aos limites ali traçados. Assim, lhe é vedado conferir colorido constitucional a uma prescrição normativa que esteja em desacordo com as normas que o Constituinte…

competência dos órgãos responsáveis pela produção de normas no ordenamento, porquanto um mesmo órgão pode desempenhar diversas funções, a partir de competências distintas. Vê-se, portanto, o quanto já está superada a pueril concepção piramidal de Kelsen. Se a validade das normas exige órgão competente atuando segundo os ditames do ordenamento (processo ou procedimento), será exclusivamente a identificação da competência o elemento preciso de demarcação da posição hierárquica da norma…