Guerra Fiscal Icms

Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: A despesa com pessoal atingiu

cozinhar, caçar, etc. Aprenderam a domesticar animais, a plantar e a construir suas casas, deixando de serem nômades, descobrindo a vantagem de manter para si um pedaço de terra. Dessa forma, a terra passa ser um bem de valor, motivando o surgimento de guerras pela conquista de mais terras. Nessa época era normal as homenagens aos Deuses e líderes com presentes a que davam o nome de tributos. Com o surgimento de grandes civilizações como a egípcia, grega e romana, os reis passaram a…

MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS É um tributo indireto, pois o contribuinte de direito recolhe o tributo, mas transfere o ônus financeiro para o contribuinte de fato. Norteado pelo princípio da não-cumulatividade e pelo da seletividade. O principio da não-cumulatividade constitui uma limitação ao poder de tributar. A tributação do ICMS atingirá, de maneira fracionada, cada etapa do processo de circulação de…

Universidade Paulista, sob orientação do professor José Marques Filho São Paulo 2011 RESUMO Apresenta objetivos do sistema tributário e sua evolução, as reformas de 1960, 1988 e por fim a reforma de 2003. As competências tributárias, o federalismo fiscal brasileiro e a distribuição das competências tributárias. O Brasil na prática nunca funcionou como um regime federalista, causando na sociedade o desejo de mudar esse arranjo institucional. Fatos históricos do sistema…

energia elétrica, os dispêndios, subsídios e afins, no caderno Mercado, me deparo com o título em letras garrafais “Guerra Fiscal supera investimento no país”. A matéria muito bem exposta pela Estelita H. Carazzai, mostra que o Estado de GO é o campeão em renúncia fiscal e em contra partida o estado do CE o que mais investe. A matéria é merecedora de um livro, pois a guerra fiscal não é de hoje, e o ônus desta batalha, quem paga é o consumidor sem sombra de dúvida. Em previsões de economistas,

tentativas de tributação por parte da Inglaterra Direitos relacionados com o D. tributário: Processual, Administrativo, Internacional Empréstimo compulsório Competência Somente a União por meio de lei complementar - LC Razões da criação Em caso de guerra externa ou sua iminência ou Calamidade pública: Cobrança imediata Em caso de investimento público de caráter urgente e relevância nacional: Nesse caso respeita a anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) Contribuição de…

compulsórios. Esse dois últimos se caracterizam exatamente por terem suas receitas totalmente afetadas pelo constituinte, que pré-determina para onde devem ser revestidas. Ex: a arrecadação dos empréstimos compulsórios é destinada ou às despesas de guerra externa, ou às de calamidade ou para o custeio dos investimentos públicos urgentes e de relevante interesse nacional (art.148, CRFB/88); não há discricionariedade (escolha) para se aplicar esses recursos, estando os mesmos afetados pela…

limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos: a) IR, IPI, II e IE b) ITR, IOF, II e IE c) IOF, IPI, II e IE d) II, IE, ICMS e ISS e) Empréstimo Compulsório, II, IE, IPI COMENTÁRIOS: A resposta é a letra C. A ESAF explorou esse tema dezenas de vezes em suas provas. Observe a questão seguinte para Auditor Fiscal da Receita Federal de 96, que é praticamente igual a questão de 91. (AFTN/96 –ESAF) O princípio da legalidade não se aplica, em toda a…

Fundação Getúlio Vargas FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FPE – Fundo de Participação dos Estados FPM – Fundo de Participação dos Municípios IC – Imposto sobre Consumo ICE – Imposto sobre Comércio Exterior ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IE – Imposto sobre Exportação IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas II – Imposto sobre Importação IIP – Imposto sobre Indústrias e Profissões ILCLG –…

serviços tributados pelo ICMS? Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Sobre esses serviços poderia incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria hipótese de bis in idem ou de bi tributação? Bitributação – 2 entes Decorre deste raciocínio o inc. III do art. 156 da CF: CF, art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II [ICMS], definidos…