Guerra Fiscal Icms

2.2 ITCMD 6 2.3 ICMS 8 3. CONCLUSÃO 11 4. BIBLIOGRAFIA 12 1. INTRODUÇÃO A história do Direito Tributário iniciou-se antes mesmo da formação dos Estados, na sua forma mais primitiva, em meados da pré-história no qual o mais forte do grupo era saudado com presentes ou comida. No momento em que os homens começaram a se organizar em sociedade, surgiu a necessidade de recolhimento de tributos para a manutenção, por exemplo, dos reinos e/ou investimentos em guerras. Sua…

desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, §4º, I da CF). O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153, §4º, III da CF). O ITR não incidirá: sobre pequenas glebas, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel (art. 153, §4º, II da CF). Embora o artigo mencione lei, cabe a lei complementar…

Wagner Cezar da Rosa (FTEC) Fim da Guerra dos Portos? Resumo A alíquota de ICMS por Estado sempre foi motivo de muita discórdia no Brasil. A chamada ”Guerra dos Portos” é gerada pela discrepância da alíquota entre os Estados. Esse resumo tem o objetivo de mostrar quais benefícios serão trazidos pela unificação da alíquota de ICMS, que já foi aprovada pelo Senado após aprovação do CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e entrará em vigor a partir de Janeiro de 2013. Um deles é que…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO CURSO DE DIREITO SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Rio Branco – Acre 2013 SARA SOUZA LODI SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AO ESTADO DO ACRE Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO, como…

contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição…

ISSQN. 5 – ICMS e Guerra Fiscal. A prática dos Estados de determinar o estorno do crédito das mercadorias adquiridas com benefícios fiscais ilegítimos. Leituras: 1 – Do direito ao crédito integral do ICMS e guerra fiscal: análise da evolução jurisprudencial. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 189, p. 9-21, Junho/2011. 2 – André Mendes Moreira – A não-cumulatividade dos Tributos – parte do livre relativa ao tema (págs. 365 a 368). 3 – José Eduardo Soares de Melo –…

contribuição social previdenciárias ( art 195, par.4 CF) residuais. Obs.: MP (art. 62, III CF) Existe tribute que pode ser alterado a alíquota sem lei. Extra-fiscais- suas alíquotas alteradas por ato normativo infra legal ao poder executivo. I.I – I.E – I.P.I – I.O.F Após a EC n. 33/01- 153, par. 1, CF: - CIDE- combustível- art.177, par. 4, I, CF - ICMS- combustível-art 155, par. 4, iV, CF. Reserva legal: 97 CTN Alíquota, base de calculo, agente passivo, multa, fato gerador.…

ICMS – TEORIA E PRÁTICA Autor: Júlio César Zanluca Introdução Siglas Utilizadas Origem do ICMS Aspectos Constitucionais Não Cumulatividade Isenção ou Não Incidência – Vedação do Crédito Seletividade Alíquotas Mínimas e Máximas Alíquotas Internas - Piso Alíquotas – Consumidor Diferencial de Alíquotas Incidência sobre Importação e Serviços não Alcançados pelo ISS Não Incidência - Exportação Não Incidência – Petróleo, Energia Elétrica, Ouro e Radiodifusão IPI – Não Inclusão na Base de…

inaplicável às multas fiscais e tarifas e) alguns impostos federais não precisam observar o princípio da legalidade para aumento das respectivas alíquotas. 5 – Podem ter suas alíquotas alteradas por ato administrativo, vigorando o aumento de imediato, sem obedecer ao princípio da anterioridade: a) o imposto de importação, o de exportação, o IPI e o ICMS. b) o imposto de renda, o imposto de importação, o de exportação, o IPI e o IOF. c) o imposto de importação, o de exportação, o ICMS e…

(necessita de Maioria Absoluta), sendo estes: Impostos sobre Grandes Fortunas (Art. 153, VII, CF), Empréstimos Compulsórios (Art. 148, CF) e os Impostos Residuais (Art. 154, I, CF). A Principal Função do Tributo é Fiscal. Há também Tributos chamados Extras – Fiscal que tem a finalidade de regulamentar o mercado. 2. Segunda Exceção; Tributos Extrafiscais, ou seja, Tributos que vão além da mera arrecadação para terem função de regulamentação de mercado. …