Guerra Fiscal Icms

APOSTILA DE ESCRITA FISCAL AULA 01 – EXERCÍCIOS 1. Para legalizar uma Empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas? Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas (depende da atividade da empresa) INSS Receita Federal Caixa Econômica Federal Estado (depende da atividade da empresa) Município Vigilância Sanitária Bombeiro CETESP 2. Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? Qual a influência da Nota Fiscal…

pelo vereador Pierre Moraes e busca debater a redução de alíquota do ISS no município para 2% Antonio Lugon: “A guerra fiscal é aberta, franca e pública, estando provado que o município que fica inerte acaba sucumbindo” (Foto: Amanda Tinoco) Márcio Madeira Por que uma empresa escolheria Nova Friburgo para se estabelecer se ao lado outros municípios oferecem incentivos fiscais mais interessantes? Esta pergunta, direcionada num primeiro momento a um perfil específico de…

município estabelece as alíquotas para cada serviço e as regras de cobrança. 1.5 SIMPLES • Tributo voltado para micro e pequenas empresas. • O SIMPLES substitui o IR, a CS, o PIS a COFINS, o INSS da empresa e o IPI, além da possibilidade de substituir o ICMS e O ISS caso seja firmado convenio entre a União, estados e município. Obs 1: Quando a empresa é contribuinte de IPI há um acréscimo de 0,5% Obs 2: Caso a EPP ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, ela deve optar no ano seguinte…

importância, incidentes sobre bens, alguns rendimentos e serviços prestados pelo governo. No final do século passado estabeleceu-se um imposto de consumo que, modificando-se ao longo do tempo, transformou-se na década de 60 no IPI que ainda vigora. O ICMS tem origem no imposto sobre vendas mercantis criado em 1922. Somente em 1924 os impostos sobre rendimentos que foram sendo criados ao longo do tempo foram grupados, formando o imposto de renda, que foi semicedular durante 40 anos até…

exercer. O constituinte com dois tipos de institutos, instrumentos garantistas, busca proteger direitos fundamentais e assegurar que a vida será digna e que ninguém violará direitos que ele colocou o gravame da inviolabilidade, nem mesmo o Estado fiscal, estabelecendo para isso, limitações ao exercício desse poder para proteger direitos fundamentais ou para garantir a própria estrutura federativa, como por exemplo, a imunidade recíproca em que um ente não vai cobrar imposto sobre o…

INTRODUÇÃO A principal função do Sistema Tributário é a de arrecadar recursos para que o Estado possa investir na infra-estrutura e desenvolvimento das atividades como: educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Estado tem o dever de proteger a regular a atividade economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos. O Sistema Tributário Nacional (STN) regulamenta-se com a legislação que o compreende na…

Magna de 1988, pois essa concedeu maior autonomia para as unidades federativas legislarem sobre suas fontes de arrecadação, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa liberdade fiscal propiciou a chamada Guerra Fiscal, estimulando a utilização de benefícios e incentivos fiscais com a intenção de induzir a alocação de investimentos dentro de um território local. Portanto, a aquela pode ser vista como um estado específico de acirramento do caráter…

contraprestação específica ao contribuinte, e são afetadas diretamente a determinado serviço público ou determinado ação do poder de polícia da Administração. O empréstimo compulsório é de cobrança privativa da União, e só poderá ser cobrado em casos de guerra, calamidade pública nacional e obras de grande porte, de influência nacional também. São, portanto, muito difíceis de existirem, neste momento não existindo nenhum. As contribuições especiais nada têm de especiais. As contribuições…

complementar nº 116/2003. De acordo com Ricardo Alexandre: "Assim, ressalvados os serviços constitucionalmente colocados sobre o campo de incidência do ICMS (comunicação e transporte interestadual e intermunicipal), qualquer serviço pode ser tributado pelos Municípios, desde que definidos em lei complementar. O tributo possui nítida finalidade fiscal, constituindo-se em importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. Fica nítido que o ISSQN, é…

prioridades para 1 ano. Concretização do PPA e diretrizes para elaborar LOA. Previsão de arrecadação/de gastos/do patrimônio do ente público e programação do orçamento. Aprovado até o início do ano fiscal. Lei orçamentária anual (LOA): Estabelece receitas e despesas da administração por 1 ano. Orçamento fiscal (receitas e despesas da União)/ de investimento (receitas e despesas das empresas em que a União tem maioria do capital)/ da seguridade social (receitas e despesas dos órgãos…