Guerra Fiscal Icms

alíquotas máximas do ITCMD (art. 155, §1º, IV da CF). O Senado fixou a alíquota máxima em 8% (resolução 9/92) ICMS Secretaria da Fazenda (Estado - Art. 155, II da CF) Pessoa Física/ Jurídico Venda de Produto ou Serviço Base de cálculo do ICMS será o valor da operação que deu origem a circulação ou o preço do serviço. Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a…

DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CIÊNCIAS CONTÁBEIS ROBERTA LIS ALMEIDA BRITO DE LIMA CRÉDITO FISCAL NO ICMS: LIMITAÇÃO NO APROVEITAMENTO DOS INSUMOS DE PRODUÇÃO RECIFE 2009 ROBERTA LIS ALMEIDA BRITO DE LIMA CRÉDITO FISCAL NO ICMS: LIMITAÇÃO NO APROVEITAMENTO DOS INSUMOS DE PRODUÇÃO RECIFE 2009 SUMÁRIO 1.…

circulação de mercadorias/ICM, era da competência dos Estados e do Distrito Federal. Aliás, ele nada mais era que o antigo imposto sobre vendas e consignações/IVC, da competência estadual desde que foi criado, e que passara por significativa reformulação com a Emenda 18/1965, quando tornou-se não cumulativo. (grifo do autor) Conforme Ricardo Alexandre (2012, p. 574): Antes da Constituição Federal de 1988, o tributo denominava-se ICM, por incidir…

1 NOTA FISCAL ELETRÔNICA: PROJETO NACIONAL E A INICIATIVA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – UMA ANÁLISE COMPARATIVA Wolney Resende de Oliveira Universidade de Brasília (UnB) wolneyreoli@gmail.com Diulie Fernandes Maia Universidade de Brasília (UnB) diulie@gmail.com RESUMO Em razão da dificuldade das administrações tributárias em compartilhar as informações fiscais dos contribuintes, e da moderna solução que aos poucos se destaca, o presente artigo apresenta um estudo sobre o projeto…

privativas. (não tem a ver com a matéria de cons. Do 3 semestre... art. 22 privativas da U). São privativas ou exclusivas de determinado ente. CF delega determinadas competências a certos entes políticos. Na hipótese do art. 154, impostos extraordinários (guerra), quis dizer que só as competências da U são realmente exclusivas, pq nestas ninguém se “mete”, através deste imposto a U pode se envolver em todos os outros impostos com competências de outros entes se for caso extraordinário. …

Situação 2 Notícia C – Situação 4 Notícia D – Situação 1 Comentários: Notícia B: O setor calçadista gaúcho, em especial a região do Vale dos Sinos, sofreu muito com a guerra firmada entre o Rio Grande do Sul e os estados nordestinos com o objetivo de atrair as empresas do setor via benefícios fiscais, entre eles, isenções de ICMS ou alíquotas menores. Durante os anos 90 e início dos anos 2000 o estado sofreu um êxodo de empresas calçadistas que levaram sua produção para o Nordeste…

selecionamos abaixo dez dicas essenciais em nossa opinião. A realidade é que o Faturista não é só o responsável pela emissão de nota fiscal. Ao contrário, existe uma gama enorme de serviços prestados, obrigações acessórias e procedimentos no departamento de faturamento. Logo, exige-se muito conhecimento, como por exemplo: tributação, obrigações acessórias para emissão de nota fiscal, atualizações constantes nas legislações, além de saber lidar com a pressão diária do trabalho, algo…

SOBRE O CONSUMO NO MERCOSUL 18 3.1 No Brasil 19 3.1.1 O IVA Híbrido Origem-Destino: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 19 3.1.1.1 Guerra Fiscal 23 3.1.2 O IVA nacional parcial: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 24 3.1.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 25 3.1.4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 26…

TRIBUTOS ESTADUAIS – Art. 155 ITCD – IPVA - ICMS Competência • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: • I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCD) • II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS) • III - propriedade de veículos…

ESTADOS EM GUERRA RETARDAM CRESCIMENTO. O governo quer unificar em 4% a alíquota do ICMS que atuam sobre as operações Interestaduais, com o objetivo de reduzir e acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Para que sejam concedidos benefícios fiscais, tem que se estabelecer um acordo com todas as secretarias da Fazenda Estadual, pois nenhum estado pode conceder benefícios sem este acordo. 14 ações contra leis de sete unidades da federação foram analisados pela corte, pois estavam sendo