Guerra Fiscal Icms

direção à tributação sobre o valor agregado, com a criação do imposto sobre o consumo. A REFORMA DOS ANOS 1960 Com a reforma de 1960 a capacida­de para arrecadação do Estado aumentou, assim como a perspectiva de minimizar o problema de déficit fiscal, e com isso o sistema tributário obteve meios para fundamentar e estimular o cres­cimento da economia. A partir de um sistema tributário inovador, houve a realoca­ção de recursos da economia, mesmo pecando quanto à falta de eqüidade e ao…

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO – FAAP Faculdade de Administração Direito II A Cobrança Do ICMS Via Internet Bianca Souza Cruz Carla Rochedo Carlos kalamak Professor: Irene Pinto São Paulo …

concedido um alvará provisório, gratuito. Outros modelos de empresas pagam de R$ 1 mil a R$ 1,6 mil pelo documento. O empreendedor recebe um número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Com ele em mãos, é possível passar a emitir notas fiscais. A empresa pode, então, prestar serviços ao governo e a empresas privadas, conseguir empréstimos em linhas de crédito especiais junto a bancos de fomento, receber benefícios da previdência social e passar a comprar diretamente do…

2º Estágio IPVA Características: 1) Tributo Fiscal: Única finalidade é a arrecadação tributaria. 2) Um tributo não previsto no CTN – Lei N.º 5.172/66. Introduzido no ordenamento brasileiro em 1985 ( EC 027/85) -> EC 69 – Nunca foi editada Lei Complementar editar o CTN. Obs. Exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88…

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS DO ICMS (1). Jorge Antonio da Silva Amorim (Fundação Visconde de Cairu, Faculdade de Ciências Contábeis, Bahia, Salvador, Brasil) E-mail: jorgecontabil2012@hotmail.com RESUMO Este trabalho busca mostrar os diversos setores ques são contemplados por um programa de incentivos financeiros e benefícios fiscais para o seu desenvolvimento, e a Legislação…

de recursos utilizados pelo governo para compor sua receita federal, sendo uma importante forma de arrecadação composta por vários tributos classificados de maneira direita ou indireta em todas as atividades econômicas do país. Toda essa receita fiscal em que os governos possuem para cumprir as suas obrigações com a própria sociedade e contribuintes da constituição federal, de responsabilidade das três esferas: * FEDERAL * ESTADUAL * MUNICIPAL Produzindo e arrecadando…

I – INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ICMS O ICMS como conhecemos hoje está previsto no artigo 155, II de nossa Constituição Federal, estabelecendo a competência aos Estados Membros e ao DF à instituição do ICMS, Primeiramente, os Doutos Gilberto de Ulhôa Canto e Fábio de Sousa Coutinho (1991, p. 289), explanam sobre a primeira presença do princípio da legalidade no direito tributário, voltando até o ano de 1215, época dos barões feudais ingleses, que paulatinamente, desenvolveu-se…

melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de…

Atualidades para ICMS – SP Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Barreto – Aula 00 AULA 00 SUMÁRIO 0. Apresentação PÁGINA 1a6 1 e 2 . Desenvolvimento 7 a 63 3. Questões comentadas 63 a 83 4. Lista de questões 83 a 95 5. Gabarito 95 Apresentação Olá pessoal, é com imenso prazer que damos início ao nosso curso de Atualidades para ICMS-SP. Antes de começarmos com o conteúdo de fato, gostaria de me apresentar e falar um pouco sobre como se dará o nosso curso. Meu nome é…

com/economia/noticia/2012/10/governo-vai-trabalhar-para-manter-dolar-acima-de-2-reais-diz-pimentel.html Governo prepara proposta para acabar com guerra fiscal O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, afirmou nesta quarta-feira (31) que o governo prepara uma proposta para alterar o sistema de cobrança de ICMS e pôr fim a guerra fiscal entre os Estados. A medida, ainda sem previsão para ser anunciada oficialmente, está sendo formulada pelo ministério da Fazenda e integra o…