Guerra Fiscal Icms

considerar, na formação dos preços e na projeção da margem de lucro, especialmente, o peso dos tributos incidentes sobre (i) as receitas de venda de produtos e serviços (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias), (ii) as importações de bens, serviços e tecnologia (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, CIDE, ICMS e ISS), (iii) a folha de salários (contribuições previdenciárias), (iv) o patrimônio (ITR, IPTU e IPVA), (v) o exercício de certas atividades reguladas (ex:…

através da inclusão do inciso IV, ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Entretanto, a instituição da contribuição…

TRABALHO - TEMA CASO DESTRO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS DA PRIMAVERA TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SÃO PAULO Primeiramente gostaria de esclarecer do que trata-se este termo : "Primavera Tributária" Trata-se de medidas implantadas na legislação paulista e aprovadas pelo Governador do Estado para reduzir a carga tributária de alguns produtos e estimular a competitividade do Estado em relação aos demais, após as sucessivas perdas dos últimos anos com a guerra fiscal entre os…

seus órgãos) e para o benefício ao público em geral. Para se diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento o indivíduo pode usar-se da Elisão Fiscal, que se configura num planejamento que utiliza métodos legais. Respeitando o ordenamento jurídico, a pessoa faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos. Mas a verdade é que indivíduos não têm o direito de escolha: ou pagam esses impostos ou…

Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS Mercadorias 1) Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. Resposta: ICMS mercadorias: Hipótese Critério material: Efetivar-se de operações de circulação de mercadorias Critério Temporal: Ocasião da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério Espacial: O imposto admite aspecto nacional, mesmo cabendo a individualização pelas operações/prestações segundo jurisdição…

material de incidência do ISS cabe à lei complementar (156 III) - situações que integrarão o campo tributável ICMS (art. 155§2º X a), ou em que não poderá haver incidência ISS (art. 156 §3º II) – lei complementar. - estabelecimento de limites de alíquotas – resolução do Senado ou lei complementar. - a forma de os Estados e o Distrito Federal concederem isenções, incentivos e benefícios fiscais, e de revoga-los, é assunto sujeito à disciplina de lei complementar. - o art. 146 da CF…

Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo Especialização em Gestão Pública Análise do Texto: ICMS e o Comércio Eletrônico de Clovis Panzarini, em O ESTADO DE SÃO PAULO, de 03.05.2014 Neste texto, inicialmente Clovis Pazarini menciona o que ele considera como sendo as duas formas mais eficiente de tributação de consumo: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto Sobre Vendas a Varejo ( IVV) e afirma que ambos que ambos produzem resultados finais iguais…

podem ser extraídas de documento, doravante denominado Cartilha do Ministério da Fazenda, que focalizam os principais objetivos que são reduzir a complexidade e a cumulatividade características da estrutura tributária brasileira e eliminar a guerra fiscal entre os Estados. Em que pese a ênfase conferida a esses pontos, incluem-se também entre os objetivos a desoneração da folha de salários e a mudança na política de desenvolvimento regional e no sistema de partilhas e vinculações da arrecadação

arrematante de pro- dutos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Precipuamente extrafiscal, pois seletivo em função da essencialidade do produto industrializado, apenas de possuir importante função fiscal Dependerá de cada produto industrializado descrito na tabela do imposto (TIPI) O valor do ICMS integra a base de cálculo do IPI Dependerá de cada produto industrializado descrito na tabela do imposto (TIPI) Não incidirá nos produtos destinados ao exterior (imunidade) Por…

se: a) enviada em consignação e não for vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador” (art. 1º, §1º, “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do Decreto-lei 37/66). - Contribuinte: Importador ou quem a ele a lei equiparar (art. 22, I do CTN) Assim, o…