Guerra Fiscal Icms

FunCefet Competência Privativa dos Estados e do Distrito Federal (art. 155 CF/88) IPVA Imposto sobre propriedade de veículos automotores. IT “causa mortis” Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet Competência privativa dos Municípios (CF

Atualmente, aguarda-se a votação da Proposta de Súmula Vinculante – PSV – nº 69 pelo STF, cujo texto diz: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”. Esta PSV só veio corroborar o entendimento do STF acerca do assunto, cuja posição está consolidada há mais de vinte anos, tendo este Supremo…

contribuinte, mesmo se tendo vários estudos direcionados na busca de solução para essa questão, pois, embora a reforma tributária procure reestruturar o seu sistema fiscal para que o sujeito passivo cumpra suas obrigações perante o fisco e dessa forma ocorrerá uma diminuição em relação a sonegação fiscal e também o combate da guerra fiscal, não tem sido fácil encontrar a melhor solução vez que Estados e União discordam em alguns casos específicos. Diante dessas dificuldades escolheu -se…

tributária consubstanciada no âmbito de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com objetivos de simplificar, eliminar tributos e acabar com a “guerra fiscal” entre os estados. Contudo, o debate sobre a reforma tributária deveria ser pautado pela retomada dos princípios da eqüidade, da progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a redistribuição da renda. As tributações da renda e do patrimônio nunca ocuparam lugar de destaque na…

A UNIFICAÇÃO DA ALIQUIOTA DO ICMS. RESUMO Santa Catarina é um dos três Estados brasileiros que oferecem incentivos fiscais para produtos importados dentro de seu Estado. Este benefício deu origem à chamada guerra dos portos, que considera as diferenças de alíquotas uma competição desleal de mercadorias importadas contra as produzidas pela indústria nacional. Com a aprovação da Resolução 72 que coloca fim à guerra dos portos, unificando a alíquota de ICMS sobre importados…

iniciais 2 - Conceitos da Contabilidade tributária 3 – Carga tributária no Brasil 4 – Responsabilidade do controller no gerenciamento dos tributos 5 – Planejamento tributário estratégico 6 – legislação tributária e planejamento legal 7 – Guerra fiscal entre os Estados brasileiros 8 – Planejamento estratégico tributário antes do momento do lançamento do produto 9 – Formas de tributação das pessoas jurídicas 1 - INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário há muito deixou de…

concretize, sempre foi seu ponto central que é a federalização do ICMS. Apesar desta dificuldade, foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional nº 31-A, a qual apresenta como principais objetivos: - unificar a legislação do ICMS; - transformar o PIS/PASEP e a COFINS em um único imposto federal com a mesma hipótese de incidência das referidas contribuições; - permitir o aproveitamento recíproco de créditos acumulados do ICMS, do IPI, do ISS e do imposto que substituirá o…

1. Introdução O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FES – FACULDADES DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECON A Evidenciação da Importância do ICMS nas Receitas e Despesas Públicas no período de 2006 a 2009 no Estado do Amazonas. Manaus 2011 LUIZ MONTEIRO VILHENA A Evidenciação da Importância do ICMS nas Receitas e Despesas Públicas no período de 2006 a 2009 no Estado do Amazonas. Monografia apresentada ao curso de Graduação em Ciências Contábeis da …

A importância da Análise do Valor Adicionado Fiscal para os Municípios do Brasil Por Jean Maurício Oliva Santos Souza e-mail: jean.oliva@hotmail.com contador graduado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) especialista em perícia judicial pelo Centro Universitário de Ciências Gerenciais (UNA/MG) mestrando em educação pela Universidad del Salvador (Buenos Aires-Argentina) assessor financeiro da Prefeitura Municipal de Estância/Se professor universitário pela Faculdade Fundação…