Logística tributária

LOGISTÍCA TRIBUTÁRIA

Professor : Almir Gomes Valladas [e-mail]

Nome da Disciplina

Cursos de Extensão FunCefet

Sistema tributário Nacional

Sistema Tributário Nacional

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O Sistema Jurídico Brasileiro e a Hierarquia Das Normas Jurídicas.

Constituição Federal Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decreto Legislativo Resoluções do Senado ou da Câmara dos Deputados Atos Administrativos Instruções Normativas, Pareceres, Portarias Circulares, Resoluções, etc.
Nome da Disciplina Cursos de Extensão FunCefet

Sistema Tributário Nacional

Constituição Federal de 1988 (arts 145 ao 162)

Tributo – Código Tributário Nacional – CTN Lei n.º 5.172/66, art.3º e 4º

Definição: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Código Tributário Nacional – CTN – Lei nº 5.172/66 – Art. 3º)

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Sistema Tributário Nacional

Espécies de tributos

Imposto (art. 16 do CTN e art. 145, I, CF/88) Taxa (art. 77 do CTN e art. 145, II, CF/88) Contribuição de Melhoria (art.81 do CTN e art. 145, III, CF/88) Contribuições Especiais ou Parafiscais (art. 195 da CF/88) Empréstimos Compulsórios (art. 148 da CF/88)

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IMPOSTO • É um tributo cuja exigência não tem qualquer vínculo com uma atividade específica do Estado – esta é a característica que o diferencia dos demais tributos. TAXA • Tem a característica de ser cobrada em razão do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA • Só pode ser cobrada para custeio de obras públicas, poderá ser lançada a todos quantos aproveitarem a