Guerra Fiscal Icms

normalmente utilizadas são a diminuição de gastos públicos, ou o aumento da carga tributária, o que inibe o consumo e o investimento, com o objetivo de diminuir os gastos da coletividade. Se o objetivo for maior crescimento em emprego, as medidas fiscais seriam no sentido inverso, para elevar a demanda agregada. Para uma política que visa melhorar a distribuição de renda, esses instrumentos devem ser utilizados de forma seletiva, em benefício dos grupos menos favorecidos. Por exemplo,…

professor*** Nome do aluno** RESUMO O presente artigo busca por meio de uma pesquisa bibliográfica, apresentar o que é o benefício fiscal de crédito outorgado que também é conhecido como crédito presumido. PALAVRAS CHAVES: Benefício fiscal, crédito outorgado, crédito presumido. 1 INTRODUÇÃO Os benefícios fiscais ou incentivos fiscais têm como caraterística eliminação ou redução de um encargo tributário advindo de uma norma específica ou lei. Segundo o…

Estadual - 2013/0372 ISS e guerra fiscal Kiyoshi Harada* Elaborado em 12/2012. Vários municípios da região metropolitana de São Paulo têm fixado a alíquota do ISS no percentual mínimo de 2%. Algumas dessas empresas somente formalmente consignaram seus endereços em outros municípios, estando de fato localizadas em São Paulo. A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador complementar a tarefa de prevenir a guerra fiscal entre os municípios…

hipóteses de aplicação de crédito outorgado de ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, elencadas noAnexo III, do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 45.490/2000(RICMS). Preliminarmente, convém observar que aConstituição Federal de 1988 determina no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", com relação ao ICMS, que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e…

RA 1096408 ICMS - competência para instituir, os princípios, o fato gerador e a base de calculo O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que também incide sobre as importações, mas não sobre as exportações, nasceu em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no art. 155, II[1], substituiu o ICM e o IVC (anterior ao ICM), a…

1. Introdução A sigla ICMS diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transportes (intermunicipais e interestaduais) e de comunicações. É uma espécie de tributo, de competência dos Estados-Membros e do Distrito Federal. De fato, compreende-se que o ICMS engloba, seletiva e não cumulativamente, os seguintes tributos: imposto sobre operações mercantis, imposto sobre serviços de transportes (interestaduais e intermunicipais), imposto sobre…

geral os sócios ou administradores não responde pela divida da pessoa jurídica, existe 3 exceções: 1)qdo houver infração a legislação tributária pela pessoa jurídica, ilícito penal tributário. ex: emprresa deixa de pagar o tributo, não emite nota fiscal, sonegando tributo, ilícito penal, o patrimônio do sócio responde.2) qdo o sócio gerente exceder ou contrariar os poderes conferidos em mandato pela pessoa jurídica para que adm. a empresa, neste caso seu patrimônio será garantia da…

4. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alíquota de 4% 4.1. Aplicação A partir da Resolução do Senado Federal n° 13/2012, foi estabelecido à aplicação da alíquota de ICMS 4% apenas para as operações interestaduais com bens ou mercadorias vindas do exterior, desde que após o seu desembaraço aduaneiro: I - Não tenham sido submetidos a processo de industrialização; II - Ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento,…

AMAZÔNIA UNAMA INCENTIVOS FISCAIS: UM ESTUDO DE CASO DO GRUPO AGROPALMA ELIANE R. GEMAQUE IRLANE S. LEDO WALÉRIA S. RODRIGUES ORIENTADORA: Profª. MSC MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MARTINS INTRODUÇÃO È por meio dos registros contábeis que os usuários dessa ciência tem a possibilidade de cumprir com a Legislação Tributária. O Estado do Pará por meio da Lei 6.489/02 estabeleceu critérios de isenções tributárias. JUSTIFICATIVA O ICMS é um imposto de…

Atualmente, a nota fiscal eletrônica vem invadindo os espaços das sociedades e trazendo grandes avanços e inúmeros benefícios para a população, bem como para empresas, estados. Podemos falar, que a “era digital”, tem sido muito presente na rotina das pessoas, desde o seu trabalho até a sua residência (lazer) e com isso, a interatividade trouxe consigo a nota eletrônica, que não necessita do meio físico (papel), da antiga notinha que nos era dada numa determinada compra. A Nota Fiscal…