Guerra Fiscal Icms

facilidades creditícias e isenções fiscais, para garantir uma distribuição mais equitativa da renda, através da política salarial, da fixação do salário mínimo, da tributação e das transferências. O SETOR PÚBLICO O crescimento da participação do setor público na atividade econômica vem crescendo pelas seguintes razões: a) Desemprego; b) Crescimento da renda per capita; c) Mudanças tecnológicas; d) Mudanças populacionais; e) Efeitos da Guerra; f)…

pagarão menos, e aqueles que não cumprem suas obrigações tributárias passarão a contribuir; a eliminação das distorções da estrutura tributária, diminuindo o custo dos investimentos e das exportações; a eliminação da guerra fiscal, resultando em aumento dos investimentos e da eficiência econômica; o avanço importante na política de desoneração, reduzindo o custo tributário para as empresas formais, para os consumidores e…

para a arrecadação dos recursos financeiros necessário para garantir a existência econômica do Estado. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, o Direito Tributário é o "Conjunto sistemático de princípios e normas jurídicas que disciplinam o poder fiscal do Estado e suas relações com as pessoas sujeitas a tal poder". (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1984) Ainda temos Vittorio Cassone: "O Direito Tributário é parte do Direito…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO público - MACAÉ SISTEMATIZAÇÃO DO ICMS NARA FRANCO GALVÃO PROFESSOR: PAULO CORVAL Macaé – Março 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO - MACAÉ SISTEMATIZAÇÃO DO ICMS NARA FRANCO GALVÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense – Faculdade de Direito, como requisito parcial para a aprovação na…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO GRADUAÇÃO EM DIREITO XXXXX A cobrança do ICMS no comércio interestadual eletrônico – Problemas e soluções XXX XXXX XXXXX XXXX XXXXXX A cobrança do ICMS no comércio interestadual eletrônico – Problemas e soluções O Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação da professora XXXXXX Rio de Janeiro, maio de 2013. Sumário…

A INDÚSTRIA NO BRASIL Guerra Fiscal e relativa desconcentração industrial A guerra fiscal é a competição entre estados e municípios do Brasil para a instalação de empresas e fábricas em busca de investimentos privados. Esse fenômeno marcou a economia brasileira na década de 90. Para atrair essas empresas alguns municípios e estados oferecem benefícios fiscais como a isenção de impostos, terreno, infraestrutura e mão de obra acessível. Tais benefícios atraem agentes privados que…

RESUMO APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCRITA FISCAL CAMPINAS 2012 INTRODUÇÃO Resumo da apostila da disciplina de Legislação Tributária e Escrita fiscal, uma forma resumida do material didático no Curso Técnico em Administração do Ceprocamp em Campinas. 1. Direito tributário É o ramo de direito que estuda os princípios e as regras aplicada ao exercícios do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de tributo Tributo é toda…

Reforma Tributária A Proposta de Emenda Constitucional 233/08 tem como objetivo, a redução da quantidade de tributos que oneram a produção, a desoneração da folha de pagamento e a simplificação do sistema tributário brasileiro, eliminar a guerra fiscal, aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional; mas nada é tão simples como parece e logicamente não podemos esperar outra atitude do governo, que não mais uma tentativa de aumentar a arrecadação tributária que vem batendo…

Latina, somente a Bolívia (177ª) e a Venezuela(178ª) tiveram a classificação de suas economias, pior que a nossa, neste aspecto. É que, no Brasil, um contribuinte necessita de 2.600 h/ano para preparar, arquivar e pagar ou reter o Imposto de Renda, ICMS/IVA e as contribuições previdenciárias, enquanto que na Índia, por exemplo, são necessários apenas 258 h/ano. Tomando o exemplo da realidade da China, chegaremos a 398 h/ano. Nossos pares latino-americanos dão mostra inegável de que…

TRIBUTÁRIA O Sistema de arrecadação Tributária atual demonstra-se demasiadamente incapaz de atender, de forma eficiente, o cidadão. Além disso, o Brasil apresenta um Federalismo desconfigurado, onde as esferas subnacionais declaram verdadeira guerra ao Governo Central para a obtenção de recursos. Neste sentido, o contribuinte brasileiro vê com um misto de perplexidade e insatisfação o sistema tributário em vigor. A perplexidade decorre de sua total ignorância do sistema: ele é…