Guerra Fiscal Icms

permitindo aos Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda em relação às duas últimas exceções inseridas pela Emenda Constitucional n° 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monofásico incidente sobre combustíveis o texto…

redução da arrecadação verificada em razão do nível de atividades deprimido. No entanto, os caminhos que começam a ser delineados parecem mostrar que definitivamente ainda não se alcançarão os resultados desejados, quais sejam: redução da carga fiscal, maior eqüidade e simplicidade do sistema. Para discutir o atual sistema tributário brasileiro e as mudanças pretendidas com a reforma em tramitação no Congresso, dividiu-se o presente trabalho em cinco seções. Na primeira, faz-se um…

mobiliários, (VI) Imposto sobre propriedade territorial rural e (VII) Imposto sobre grandes fortunas, que será regulado por lei complementar. II – IE – IR (e proventos de qualquer natureza) – IPI – IOF – ITR – IGF (lembrando: imposto extraordinário de guerra e os impostos residuais, 154, I, – novos impostos). É facultado ao Poder executivo alterar as alíquotas dos II, IE, IPI e IOF (§1º). O II é um imposto extrafiscais, ou seja, não tem uma função de arrecadação e sim, regulam o…

AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O próprio artigo 150 traz as exceções ao princípio da anterioridade do exercício financeiro em seu § 1° O fundamento das exceções caráter extrafiscal são instrumentos reguladores da economia e da política monetária e fiscal do país. Pode o Executivo aguardar a virada do exercício financeiro para colocar em prática iniciativas tendentes a amenizar ou contornar crises de setores da economia, sobretudo em um mundo globalizado? Ex: frente a um…

impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias. Devido ao conflito gerado na Primeira Guerra Mundial, houve uma redução dos fluxos de comércio exterior que obrigou o governo a buscar receita através de bases domésticas. Com o fim da guerra a receita do imposto de importação tornou a crescer, porém sua importância relativa continuou menor nas décadas de 20 e início dos anos 30. Na constituição…

municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias. Devido ao conflito gerado na Primeira Guerra Mundial, houve uma redução dos fluxos de comércio exterior que obrigou o governo a buscar receita através de bases domésticas. Com o fim da guerra a receita do imposto de importação tornou a crescer, porém sua importância relativa continuou menor nas décadas de 20 e início dos anos 30. Na constituição de…

EMPRESAS UNIDADE: VASCO DA GAMA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DOCENTE: RODRIGO F E R R E I R A SEMESTRE: 4º SEMESTRE, NOTURNO. EQUIPE: ANDRESSA SOUZA, CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica…

RESPOSTA FORUM AVALATIVO – COMÉRCIO EXTERIOR. N.02 GUERRA CAMBIAL – BRASIL. O Ministro da Fazenda brasileiro, Guido Mantega acusa os países asiático, além de Estados Unidos e Europa, de subvalorizarem suas moedas para aumentar os ganhos com as exportações. Para a economia brasileira, a guerra no câmbio tem um efeito corrosivo. EMPRESA DE CALÇADOS NICO LTDA. Considerando os aspectos negativos da guerra cambial, a valorização do real internamente e a vontade da diretoria em…

Esperava-se que na reforma tributária , o ICMS, o PIS e o ISS, forem unificados e substituídos por um único Imposto sobre o Valor agregado- IVA , federal, e que o produto dessa arrecadação fosse partilhado pela União com os Estados, Distrito Federal e Municípios. Da unificação desses tributos no IVA, resultaria também a simplificação das obrigações acessórias, reduzindo seu custo administrativo. Mudar simplesmente o nome de tributo de ICMS para IVA, mantendo o IPI, o ISS e as…

SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Respostas: Regra matriz de incidência tributária do ICMS – Mercadorias: Hipótese: Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias; Critério espacial:…