Guerra Fiscal Icms

ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo, a que a Constituição, atribui o poder de tributar. 4.2 - Princípio da Anterioridade a) Genérica ou Anual É a proibição do poder estatal fiscal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que tenha instituído ou majorado o tributo. A interpretação mais adequada do princípio da anterioridade genérica é que a norma jurídica criadora ou…

importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra. b) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e aos impostos sobre operações financeiras. c) às taxas e contribuições de melhoria. d) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra. e) às taxas e contribuições sociais. Alternativa: B É a aparente exceção ao…

As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos. Não são somente aquelas constantes no artigo 96 do CTN, devendo ainda ser referidas as medidas provisórias, os convênios interestaduais de ICMS e as resoluções do Congresso. Não são todas as normas principais que podem instituir ou majorar tributos, definir hipótese de incidência da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo, fixar alíquota do tributo e de sua base…

TRIBUTARIO-VOL 2 - LFG ww3.lfg.com.br/material/OAB/2_fase_cespe...2/enunciados_trib.pdf 26/01/2006 - OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL ... tributário foi inscrito na Dívida Ativa e, em 10.12.2006, a Fazenda Pública propôs a Execução. Fiscal ..... A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de ... Prova - 2ª Fase — OAB-SP www.oabsp.org.br › Exame da Ordem › Exame nº 114 Enquanto era empregado de Master Serviços de…

Impostos - Classificação Impostos Reais (SOBRE OBJETOS)– IPVA, IPTU; Impostos Pessoais (LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A PESSOA)– IRPF; Impostos Cumulativos (INCIDEM SOBRE CADA OPERAÇÃO)– IOF, ITBI; Impostos Não Cumulativos (Ñ INCIDEM SOBRE CADA OPERAÇÃO) – ICMS (CADA VEZ QUE A MERCADORIA CIRULA DEVE SER PAGO, MAS SEMPRE DESCONTANDO O QUE JÁ FOI PAGO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE NÃO HAJA BITRIBUTAÇÃO SOBRE UM MESMO OBJETO). Impostos Proporcionais – alíquota única (ISS, NORMALMENTE DE 5%);…

financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de tanques de guerra, licitação para reforma do fórum etc.). 3)-ORÇAMENTO – É um documento escrito, no qual o Estado prevê…

forma clara e sintética, para, em seguida, atender de forma extra contábil as exigências, como por exemplo, das legislações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o lucro (CSL) determinando a base de cálculo fiscal para formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado econômico (Contábil), para determinação do lucro liquido à disposição dos acionistas, sócios ou titular de firma individual”.…

QUIZ II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral 1. O que é ICMS? O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? A função primordial do ICMS é fiscal, ou seja, arrecadar fundos. Como este é um imposto que caminha por toda a cadeia produtiva, é conseqüentemente…

complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social, observado o art. 154, I da CF (art. 195, §4º da CF). - Competência especial ou extraordinária: A União poderá instituir imposto extraordinário ou de guerra, compreendidos ou não em sua competência (art. 154, II da CF). Estes são instituídos por lei ordinária. - Competência cumulativa: • Compete a União, em território Federal, os impostos estaduais e, se…

dia um enorme incremento nas mais diversas técnicas e produtos, disponibilizando-os de uma forma cada vez mais rápida e eficiente à população. A velocidade com que o mundo se adapta às suas necessidades é cada vez maior. Depois da Segunda Guerra Mundial e, sobretudo, nas duas últimas décadas do século XX, a comunicação e interdependência internacionais acentuaram-se de tal maneira que o mundo passou a funcionar como um sistema global. Hoje, com o extraordinário…