Guerra Fiscal Icms

sujeitas ao princípio da legalidade estrita, podendo ser estabelecidas por lei em sentido amplo. A Carga Tributária paga pelo Brasileiro e o retorno recebido ( BEM COMUM) A partir da análise do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SINDIFISCO-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, o cenário atual é sombrio. "O Brasil é marcado por um perverso modelo econômico, com concentração de renda; por um modelo de Estado neoliberal, que retira dinheiro de…

mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedidas a similar nacional" e 20 do STJ que afirma que “A mercadoria importada de pais signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 6. No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não –tributados), diante disto pergunta-se: a) É correto afirmar que o produto classificado na TIPI…

um dos componentes para a base de cálculo do IPTU. Dentro dessa orientação do STF, no caso de instituição de novo tributo, para ele ser inconstitucional a identidade deverá ser geral. 3. Esse imposto tem que ser não cumulativo, nos moldes do ICMS, ou seja, tudo que é tributado na operação anterior é compensado na subseqüente. O imposto não pode ser em cascata, como era a CPMF. *Quais as espécies tributárias são abrangidas pela competência residual? Não são apenas os…

competência. 2) Alternativa correta: B. O Poder Constituinte Originário(PCO) ao impor como instrumento normativo a edição de LC Nacional para a definição de normas gerais desejou evitar a ocorrência de guerra fiscal e embaraços normativos que poderiam comprometer a estabilidade do Federalismo Fiscal e assim,da própria manutenção da Federação,pois imagine deixar ao talante de cada Poder Legislativo,sabendo que temos uma União Federal,26 Estados-membros,um DF e mais ou menos 5.500…

Departamento Fiscal, contábil, pessoal, atendimento ao cliente e contrato social. Possui hoje 250 clientes ativos. Dentre estes clientes estão empresas de Serviço, Comércio e Indústria, sendo elas de Lucro Real, Presumido, Simples. Faz uso do sistema SCI – Santa Catarina Informática. O arquivamento do escritório é realizado seguindo os padrões do selo de qualidade ISO 9000. No final do exercício de cada ano após o fechamento do balanço patrimonial e da impressão e registro dos…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO PAULO HENRIQUE ROCHA LEÃO CONTROLE FISCAL DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de medicamentos e materiais hospitalares entre Distribuidores Hospitalares e Órgãos Públicos. MONTES CLAROS/MG JUNHO 2010 PAULO HENRIQUE ROCHA LEÃO CONTROLE FISCAL DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária…

III, c, da CF). As regras da anterioridade não podem ser confundidas com a regra da anualidade nem com a regra da previsão (autorização) orçamentária. Pela regra da anualidade se estabelece que com exceção das tarifas aduaneiras e dos impostos de guerra, somente seria possível exigir ou majorar tributos se houvesse autorização orçamentária no exercício financeiro vigente. Isto é, a lei orçamentária, que é elaborada e publicada no exercício financeiro anterior ao de sua obrigatoriedade,…

COOPERATIVISMO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICO: UMA PROPOSTA DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA PARA SUPERAÇÃO DA GUERRA FISCAL, EM BUSCA DO DESENVOLVIMENTO PUBLIC COOPERATIVISM INTERINSTITUTIONAL: A PROPOSAL FOR PUBLIC TAX ADMINISTRATION TO SUPERATE THE FISCAL WAR IN SEARCH OF DEVELOPMENT Hugo Thamir Rodrigues Daniel Dottes de Freitas RESUMO Brasil, ano de 2008. A despeito de sua jovialidade, ao completar vinte anos de existência a Constituição da República Federativa do Brasil,…

(exterior); industrialização tardia; o Governo militar promove reformas desenhadas desde antes do golpe  Emenda Constitucional 18, 1/12/1965 o Comissão de reforma FGV 1963 o Primeiro sistema nacional, inovador com primeiro IVA no mundo (ICM e IPI) e fundos de participação em tributos nacionais Constituição 1988: duplo-sistema + municipaliza DIVISÃO FEDERATIVA DA CARGA TRIBUTÁRIA (conceito contas nacionais) Conceito Total Central Estadual % do PIB % do Total…

I Seminário: Materialidades Constitucionais e Complementares do ICMS - operação relativa à circulação de mercadorias na LC 87/96; Questões: 1) Conceitue os termos “operação”, “circulação” e “mercadorias”, em relação ao ICMS. O termo operação denota o ato central da materialidade da incidência do ICMS. É a operação que é realizada tão-somente para efeito de incidência. E no caso do ICMS as operações que interessam são feitas entre entes privados para circularem mercadorias e/ou…