Guerra Fiscal Icms

submetido a lei ordinária / para o imposto ser cobrado no próximo exercício financeiro, a medida prov deve ser convertida em lei até o final do exerc financeiro em que ela foi editada(para essa regra tem 5 exceções: imediatos - imposto extraordinário guerra, II, IE e IOF / 90dias-IPI) 5 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS CTN- IMPOSTO: é um tributo não vinculado, que independe de qlq atividade estatal especifica, sendo utilizado para custear atividades gerais, universais e abstratas, visando a…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário nº 6 – ISS Data da Entrega: 01.11.2014 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS - Mercadorias e do ICMS - Importação. Regra-matriz do ICMS – Mercadorias: Antecedente: Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado…

câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Pode ser instituído mediante lei complementar: Empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência; Impostos extraordinários criados na iminência de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária. HIERARQUIA DAS LEIS ( Artigo 50 da C.F.) A vida social é disciplinada pelo Estado (Poder Público) que nos impõe condutas através de…

br/ouvidoria URL: http://www.ipea.gov.br JEL: H10; H30. SUMÁRIO SINOPSE ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 7 2 GOVERNO FHC: A CONSTRUÇÃO DO NOVO REGIME FISCAL................................... 9 3 GOVERNO LULA: MUDANÇA DE PARADIGMA?....................................................... 17 4 O GOVERNO DILMA…

TRIBUTÁRIO NACIONAL Brasília 2004 Copyright© 2004 Ministério da Fazenda. Ministério da Educação. Todos os direitos reservados Série Educação Fiscal. Caderno 3 COORDENAÇÃO GERAL Escola de Administração Fazendária - Esaf CONCEPÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO Diretoria de Atendimento e Coordenação de Programas – Dirat/Esaf Gerência do Programa de Educação Fiscal – Geref/Esaf ELABORAÇÃO DOS TEXTOS Comissão de Elaboração de Material para Capacitação: Conceição Teodora Baptista –…

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nasceu com o combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o volume de vendas e com a concepção econômica de serviço como produto. No Brasil, essas vendas foram oneradas com dois impostos, ICMS e ISS, atribuindo competência tributária a duas entidades políticas diferentes: Estados e Municípios. No Brasil o ISS tem por objeto a prestação de serviços, tomando este vocábulo em sua concepção econômica. Desde o início, o legislador…

1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo Geral Investigar se o ICMS ao ser cobrado na origem configura-se superposição indevida quando cobrado também no destino das mercadorias. 1.2 Objetivos Específicos - Analisar a tributação do icms sob o paradigma do princípio da origem; - Analisar a tributação do icms sob o paradigma do princípio do destino; - Apontar distinções conceituais entre o princípio da origem e destino na tributação do icms; - Identificar problemas decorrentes da…

regulatório, assim como o IE – Imposto de Exportação – o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena (4). 5) PRINCÍPIO…

bastante parecida com a 1ª corrente. Início da Pessoa Jurídica 1. Pessoa Jurídica de Direito Público: Em regra, tem início a partir da vigência (não é publicação) da Lei que a instituiu. Excepcionalmente, há pessoas jurídicas criadas por meio de Guerra, revoluções, etc. Estas não seguem a regra. 2. Pessoa Jurídica de Direito Privado: Tem início com a inscrição do ato constitutivo no órgão competente. Para constituir uma pessoa jurídica, em regra, não precisa de autorização. Há,…

arrecadação. Ex: ICMS sobre os serviços de telefonia e ICMS sobre energia elétrica. 2.2 Parafiscalidade: Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei à terceira pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação. Parafiscalidade não se confunde com extrafiscalidade, que é o emprego dos meios tributários para fins…