Guerra Fiscal Icms

ou dos Municípios. Existem, no entanto, algumas exceções, como o art. 155, § 2º (ICMS); art. 155, X, a (exportações para o exterior); art. 156, § 3º, c/c art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN) e os Tratados Internacionais. OBJETIVA LETRA D SEMANA 7 R=O art. 155, parágrafo 2º, XII, g, da CRFB/88 prevê a necessidade de celebração de Convênios no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Contudo, o STF no julgamento da ADIn 3.241/PR rompendo…

lei complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social, observado o art. 154, I da CF (art. 195, §4º da CF). - Competência especial ou extraordinária: A União poderá instituir imposto extraordinário ou de guerra, compreendidos ou não em sua competência (art. 154, II da CF). Estes são instituídos por lei ordinária. - Competência cumulativa: Compete a União, em território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for…

existência de leis, limitava e definia os direitos dos seus integrantes e das famílias. Com o progressivo crescimento e fortalecimento das tribos, os seus chefes ganharam maior importância, assumindo concomitantemente encargos de chefes de guerra, passando a instituir e cobrar tributos arbitrariamente, arrecadados em grande parte mediante o uso da força. Com seu gradual crescimento, estas tribos transformaram-se em aldeias, posteriormente em povoados, e mais tarde em cidades. O…

regulatório, assim como o IE – Imposto de Exportação – o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena (4). 5) PRINCÍPIO…

ambos os projetos não esclarecem questões de grande implicação econômica e social no campo da tributação, como por exemplo: qual o território que tem a competência para tributar, onde é o local da prestação de serviços, quando é fato gerador do ICMS e quando é do ISS, o que é software para fins de tributação, como tributar os estabelecimentos virtuais, a remuneração do provimento ao acesso, hospedagem de site, assinatura de jornais e revistas eletrônicos, provimento do espaço, etc.…

ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA…

compulsórios. Os tributos podem ter função fiscal (financiar as atividades do governo), extrafiscal (intervir no domínio econômico) e parafiscal (custear atividades que não são do governo). Existem tributos que incidem diretamente sobre a renda, como IR e os impostos sobre propriedades, IPTU e IPVA, e também existem os tributos que incidem indiretamente, que não causam impacto no dinheiro dos contribuintes, mas sim em mercadorias, serviços ou na sua produção, como o ICMS e o IPI. A…

concedido pelo Estado do Espírito Santo. O objetivo geral deste trabalho e identificar as particularidades entre os sistemas de incentivo financeiro e fiscal, promovendo um estudo comparativo entre as partes responsáveis pelo arremate do Leilão Fundap, que visa atrair as importações para o respectivo território assim incrementando a receita de ICMS no Estado. Apoiado em critérios extraídos do manual Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), afirma que o Leilão Fundap é…

Curso Prático de ICMS, IPI e ISSQN Instrutor: Ademir Vanzella e-mail: ademirvanzella@gmail.com LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Breve Análise do Regramento: - Constituição Federal de 1988, artes. 155, II, §2º e outros (gerais tributários); - Lei n° 5.172/66 (Código Tributário nacional – CTN, onde se encontram regras gerais de Direito Tributário); - (Lei Complementar n° 87/96 (chamada Lei Kandir, fixa, em âmbito federal) normas aplicáveis ao ICMS, a serem seguidas em todo o país);…

Palavras-chave: Capital de Giro; Fluxo de Caixa; Estoques. 1 INTRODUÇÃO Tanto a proposta dos deputados quanto ao do governo eliminam tributos federais (IPI, PIS, Cofins, CSLL e CPMF) e extinguem o atual ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ambos criam um novo ICMS, que além da atual base de incidência, que é fundamentalmente a indústria e o comércio, alcançará também as atividades prestadoras de serviços. Ambos introduzem uma nova espécie tributária no Brasil, o Imposto…