Guerra Fiscal Icms

multa terão eficácia de título executivo. Ministério Público – as decisões e pareceres dos Tribunais de Contas e os julgamentos do Legislativo que dão as contas como irregulares, são enviados ao MP, que assumiu a função constitucional de grande fiscal da Administração, incumbindo-lhe a defesa larga do patrimônio público. Dispõe do inquérito civil e da ação civil pública para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento do erário. Dívida Pública – ocorre sempre que o…

originasse a arrecadação. Já a partir de 1946 através da criação de impostos e de um sistema de transferência elevou-se a receita dos municípios. Na década de 1960 tinha dois grandes objetivos a elevação da receita para solucionar o problema do déficit fiscal e a implantação de um sistema tributário que estimulasse o investimento, basicamente em 1965 e 1966, quando foi editado o Código Tributário Nacional, que é o primeiro documento, em termos de história do Brasil, que procurou…

Originária: quando o Estado atua como empresário. Exemplo: receitas de aluguéis, da venda de produtos e serviços etc. - Receita Derivada: quando o Estado atua impondo sua vontade, arrecadando recursos junto aos particulares. Exemplo: as reparações de guerra, as penas pecuniárias e os tributos. - Recursos provenientes da arrecadação de tributos: Receita derivada - Legislação Tributária: diz respeito aos recursos conseguidos pela atividade financeira do Estado por meio da arrecadação…

exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Verificou-se que, na espécie, o Município de Porto Velho seria dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso. RE 588322/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.6.2010. (RE-588322) 1ª parte 2ª parte 3ª parte 1.2) ICMS, Imunidade Tributária e Estorno de Crédito (Segunda Turma, Ministro Celso de Mello) No Informativo nº 591, aqui, ainda não houve,…

necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. Exemplos: impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto de Renda (IR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dentre outros. TAXA É um tributo pago por um serviço que utilizamos ou esta à nossa disposição e que gera despesa para Poder Público, como a coleta de lixo, a…

tributário é sempre compulsória/obrigatória. Como a ação tributária restringe o direito de propriedade, a prestação de direito tributário é compulsória. se eu tenho uma prestação de caráter compulsório, o veículo normativo é a lei. Obs: benefício fiscal. Se não houvesse o benefício, haveria a obrigatoriedade do pagamento. - Que não constitui sanção de ato ilícito O tributo, necessariamente, não é sanção de ato ilícito. Não é a expressão do poder de punir do estado, como, por…

possibilita uma análise da melhor forma de tributação para cada empresa, visando encontrar dentro do enquadramento tributário as vantagens fiscais previstas na Lei. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se Planejamento Tributário ou economia legal, e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal, que é crime e cabível de penalidade. O planejamento tributário é um conjunto de procedimentos previstos em…

1. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (previsto no art. 155, I CF), é o principal instrumento tributário dos Estados e Distrito Federal. As alíquotas desse imposto são variáveis dentro do território nacional, pois são fixadas de forma independente pelas legislações estaduais e do Distrito Federal. Em razão dessa diversidade de alíquotas, o próprio imposto torna-se uma espécie de incentivo…

b-Fazer crítica quanto às conseqüências da situação da economia brasileira mostrada/inspirada no texto (até 5 itens) 26 de abril de 2013 JOÃO VILLAVERDE / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo IV.SP perde R$ 7,1 bilhões com mudanças no ICMS Dois projetos em tramitação no Congresso, que contam com apoio do governo federal, se aprovados, vão reduzir a arrecadação do imposto no Estado O Estado de São Paulo vai perder R$ 7,1 bilhões por ano, dentro de quatro anos, caso…

ORIGEM ICMS CONCEITO 1. ICMS A sigla ICMS significa: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo. A Constituição Federal atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996. A partir dessa lei geral, cada…