Cobrança do icms

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO – FAAP
Faculdade de Administração
Direito II
A Cobrança Do ICMS Via Internet

Bianca Souza Cruz Carla Rochedo Carlos kalamak

Professor: Irene Pinto

São Paulo Novembro de 2012

Sumário 1. Introdução...........................................................................Pag. 3 a 8

2. Consideracoes Finais........................................................ Pag. 9

3. Referências...................................................................... Pag. 10

Introdução
A COBRANÇA DO ICMS VIA INTERNET

Com o crescimento do comercio eletrônico na Internet, especialmente na modalidade de vendas interestaduais no varejo, surge uma distorção no sistema constitucional de divisão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O sistema de tributação do ICMS tem em si um princípio que objetiva a diminuição das desigualdades socioeconômicas entre regiões. Dados veiculados pelo site www.e-commerce.org.br apontam um crescimento vertiginoso do comércio eletrônico na última década, alcançando um faturamento de R$ 14,80 bilhões em 2010, conforme quadro a seguir:

Com a melhoria da infraestrutura e segurança nas transações na Internet, surgem as vendas interestaduais feitas diretamente ao consumidor final. O ICMS nestas operações se faz pela alíquota final de venda ao consumidor. Esta operação de venda se dá pela alíquota interna, por exemplo, 17%, e é devida integralmente ao Estado remetente. Como muitas das empresas de vendas pela Internet estão localizadas nos Estados mais desenvolvidos, estabeleceu-se hoje uma distribuição de riqueza às avessas: dos pobres