Grifo

da Infância e da Juventude, ao conceder a remissão, impor as medidas de caráter sociopedagógico que entender necessárias para fins de orientação e reeducação do adolescente, inclusive a advertência de se abster de praticar novos atos infracionais. (grifo nosso) 2. A prática de atos infracionais da mesma natureza autoriza a revogação da remissão imprópria e a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. 3. Recurso não provido. (REsp 1368208/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,…

qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. (grifos nossos) Prevê a Lei nº 8.069/90, o direito dos filhos em ter reconhecida a sua paternidade, quando dispõe o seguinte: Art. 27 - reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça. (grifos nossos) Vale ainda ressaltar a Súmula 301 do Superior…

utilização e riscos.” (grifo nosso). Neste mesmo entendimento leciona Sergio Cavalieri: “(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. (...) A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.”…

responsabilidade ou dever de indenizar. [...]. O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato, ou negócio danoso. [...] (VENOSA, 2012, p. 01, grifo do autor). Primeiramente, cabe destacar que esse dever de indenizar visa restabelecer o equilíbrio patrimonial e moral afetado da vítima. Nessa linha, refere Diniz: [...] A obrigação de indenizar, fundada sobre a responsabilidade…

SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade Civil pela Perda de uma Chance: uma análise do direito comparado e brasileiro. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2013. Transcrições “3.2 Critérios de aplicação da teoria da perda de uma chance” (p.137, grifo do autor). [...] “É de extrema importância a fixação de alguns critérios gerais para a concessão da indenização, mormente em um país que está em pleno processo de descobrimento da teoria da perda de uma chance. Tais critérios, que neste…

procedimento licitatório são as seguintes: Celeridade, (grifo do autor), pois a rapidez e agilidade conferidas pelo Pregão são notoriamente percebidas no prazo de publicidade e na simplificação dos prazos legais de recurso e impugnação. Exemplificando, um determinado Pregão poderá ser iniciado numa sessão e ser concluído no mesmo dia, estando apto para a homologação. Seletividade: (grifo do autor) os proponentes deverão oferecer propostas escritas…

autor. Ainda que a lei obrigue o proprietário a fazer tal ato, nada impede que um procurador o faça e não havia porque a empresa cobrar ‘Serviço de Terceiros’ por financiamento em concessionária, já que isso não ocorreu.”(in Sentença - Folha 2/5)(Grifos Nossos) Dessa forma, é cristalino o entendimento que essa questão não suscita quaisquer dúvidas, não obstante, data venia, a intenção da recorrente de se livrar da referida obrigação contratual imposta, utilizando-se, inclusive de…

encargos do processo sob pena de prejudicar seu sustento ou de sua família. A parte adversa é quem tem o ônus de impugnar o benefício concedido”. (Agravo de Instrumento - NÚMERO: 70014611461 - RELATOR: Guinther Spode - DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2006). Grifos nossos. Dos Fatos. O Requerente, retornando para seu bairro em Morada do Sol, no dia 04/11/2013, já próximo a sua Residência, quando se deparou com um animal silvestre, uma capivara, no meio da Rodovia do Sol, RODOVIA ES 60,…

por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. Preocupa-se a lei com o periculum in mora, fundamento de toda medida cautelar". (Código de Processo Penal Interpretado; 4ª ed.; ed. Atlas; São Paulo; 1996; p. 376). (Grifo nosso). Assim também entende a renomada ADA PELLEGRINI GRINOVER: “a prisão preventiva constitui a mais característica das cautelas penais; a sua imposição deve resultar do reconhecimento, pelo magistrado competente, do fumus boni…

do arrendatário, com a especificação dos valores devidos para se configurar a sua constituição em mora. Recurso especial não conhecido. (REsp 228.625/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, Julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, pág. 241). (grifos nossos) REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LEASING – PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE DESDE QUE JÁ QUITADO 40% DO VALOR DO CONTRATO E NÃO SEJA CONTESTADO O PEDIDO – COMPOSSE – INOCORRÊNCIA – INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO…