Grifo

individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (grifos meus) Analisando o artigo mencionado, percebe-se que, a priori, a contrato de trabalho só pode ser alterado com o consentimento de ambas as partes, ou seja, o empregador não pode, unilateralmente, alterar a localidade de trabalho do…

valoração, consubstanciando na convicção do juiz. Percebe-se, por esse aspecto, que a noção de prova envolve aspectos objetivos (atividades, meios), mas também subjetivos (está voltada a buscar a verdade ou a certeza dos fatos discutidos no processo) (grifo nosso). A partir dos conceitos mencionados, extrai-se, portanto, que a prova é de suma importância para o êxito de um processo civil, constituindo-se como uma forma de demonstrar os fatos alegados e de convencer o juiz quanto à…

equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível previamente regulamentado pelo CONTRAN” (grifo nosso); Cita ainda no Art. 277 – “...será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, pericia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.”(grifo nosso) Portanto deveriam ter sido realizadas ambas as exigências de comprovação (declaração e meio…

vender para que qualquer cliente que tivesse crédito aprovado; [...] que o reclamante recebia apenas o pagamento de entrada, havendo um cobrador para receber as parcelas; [...] que já faltou ao serviço e não houve nenhum problema nem advertência; (grifos nossos) Ora, Exas., apenas pela leitura do depoimento pessoal, acima, verifica-se facilmente a ausência de qualquer requisito caracterizador do vínculo de emprego. Vejam que o Recorrido…

pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz – se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (Grifos nossos). Desta forma, não pode a Executada figurar no pólo passivo desta relação tributária, uma vez que não figura na situação fática que cria o fato gerador. Destaque-se que há uma Escritura Pública de Venda e Compra a qual…

procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.” Destaquei. (Grifos Intencionais) Mais adiante, na referida Obra, página 672, comentando o parágrafo único do art. 310, do Estatuto Repressivo Penal, leciona o Mestre: “Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem…

reflexão filosófica foi muito abrangente pois "todo interesse de minha razão (tanto o especulativo quanto o prático) concentra-se nas três seguintes perguntas: 1. Que posso saber? 2. Que devo fazer? 3. Que me é dado esperar?" (Kant, 1988, p. 8331. Grifo no original) O objetivo do trabalho é apresentar sucintamente a resposta kantiana à primeira dessas três perguntas. A parte mais importante da obra de Kant, as publicações do chamado período crítico, somente  A Crítica da razão…

Freitas Barcellos. Décima Quinta Câmara Cível. DJ 24.11.2009). (grifo nosso) PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. O contrato de abertura de crédito não é título executivo, na forma da Súmula 233, STJ. Posição deste colegiado. Carência de ação executiva por parte do agravado, destarte. Agravo PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 70028534089. Décima Nona Câmara Cível. Relator Des. Jose Francisco Pellegrini. DJ 17.11.2009). (grifo nosso) Procura-se buscar respaldo para a execução…

..) Quanto aos serviços, o fornecedor está obrigado à reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à respectiva prestação, sob qualquer modalidade (...) bem como por insuficiência ou inadequação de informação" – (seleção e grifos do autor). 62.A recusa na prestação de informações, a falta de transparência da empresa ré e, particularmente, a indução do autor a erro ao prestar-lhe dados inadequados, controversos e confusos, sem a sua correta especificação, bem…

Concorrência Pública. Sustenta-se que o edital foi dirigido aos interesses da Empresa Jornalística contratada, elencando requisitos que somente ela poderia oferecer, tais como a utilização de sistema de impressão “off set” e possuir sede própria.” (grifo nosso). O contrato apreciado nesta Ação Popular, que tem por objeto a prestação de serviços de publicação de atos oficiais, foi celebrado por empresa jornalística com o Município de Guarulhos, tendo o Prefeito Municipal de Guarulhos…