Grifo

Duarte; Julg. 10/10/2011; DJESP 17/10/2011)(grifo nosso). Importa esclarecer, ainda, que foi a Requerida que descumpriu de forma unilateral a obrigação contratualmente assumida, o que caracteriza seu inadimplemento contratual, na forma do artigo 394 e 395 do Código Civil, assim redigidos: Art. 394. “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer” (grifo nosso). Art. 395. “Responde…

o cumprimento da pena eventualmente imposta. (prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403 de 4 maio de 2011/Alice Bianchini...(et al.);coordenação Luiz Flavio Gomes, Ivan Luiz Marques – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 15). Grifo nosso. Ainda no que cerne a aplicação da referida Lei a caso anteriormente existente comenta o ilustre professor: “Prisões processuais anteriormente decretadas podem e devem ser revistas pelos magistrados com base na possibilidade…

por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. Preocupa-se a lei com o periculum in mora, fundamento de toda medida cautelar". (Código de Processo Penal Interpretado; 4ª ed.; ed. Atlas; São Paulo; 1996; p. 376). (Grifo nosso). Assim também entende a renomada ADA PELLEGRINI GRINOVER: “a prisão preventiva constitui a mais característica das cautelas penais; a sua imposição deve resultar do reconhecimento, pelo magistrado competente, do fumus…

normalmente falso testemunho, ele não está na condição de parlamentar, em na condição de integrante da comissão, mas sim como mero cidadão, ao amparo do Código Processo Penal, que faculta a qualquer do povo determinar a prisão nessa situação. (grifo do texto e grifo nosso) Nesse mesmo sentido a Jurisprudência: EMENTA: - Mandado de segurança. Ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal e do Presidente do Banco Central do Brasil. 2.…

com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da comarca de origem, nos termos da nova Lei de Entorpecentes". (TJ-GO: Apelação Criminal nº 29.501-2/213 (200601607010), de Ipameri) 2ª Câmara Criminal – relator des. Aluízio Ataídes de Sousa.). (grifos nossos). Segue outra jurisprudência: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1.…

"Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988). (grifo nosso) Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: "o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua o art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso). Maria Helena Diniz, in Curso…

construção de eclusas (Brasil, MME, 2006). A pergunta fundamental é se o adiamento de uma decisão sobre as eclusas perdoa os proponentes das represas de qualquer responsabilidade por considerar impactos da hidrovia nos estudos de impacto ambiental [grifo nosso]. Pondo as eclusas nas barragens de Santo Antônio e Jirau implica que a barragem de GuajaráMirim será aprovada e será construída. Esta Represa seria localizada entre as cidades de Abunã e Guajará-Mirim. Na prática, fazer um…

que autoriza julgamento monocrático. Art. 557 do CPC. NEGADO PROVIMENTO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (Agravo de Instrumento nº 70020624540, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RX, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/09/2007). (grifo nosso). família. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMPULSÓRIA. tratamento de indIvíduo maior, dependente químico. AÇÃO MANEJADA PELO PAI. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO TRATAMENTO, POR SE TRATAR DE…

ratos chiavam e se atiravam contra ele [...]. Tinha todo o corpo dolorido. Dezenas de mordidas. Cem talvez. Ou mais. [...] Haviam-lhe arrancado pedaços dos braços, das mãos, do rosto, do ventre, das pernas. Estava desfeito. (GUTIÉRREZ, p. 222-223; grifo nosso) A respeito da diferença estabelecida entre a linguagem que fala sobre e a que faz ver, ao compararmos o trato dado ao processo-Morte, em O rei de Havana e noutras obras, considere-se a distância na expressividade concernente ao…

mais ampla possível, tendo em mira o restabelecimento do status quo ante Lê-se no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/90: Art 6º. (...) "VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;" (grifo nosso) Ademais a responsabilidade do réu também é tutelada pelo Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…