A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO BRASILEIRO

quais, sem esse reconhecimento oficial, tardariam a se impor na vida coletiva. Mas nada assegura que falsos direitos humanos, isto é, certos privilégios da minoria dominante, não sejam também inseridos na Constituição, ou consagrados em convenções internacionais, sob a denominação de direitos fundamentais. O que nos conduz, necessariamente, à busca de um fundamento mais profundo do que o simples reconhecimento estatal para a vigência desses direitos. 11 Ressalta-se ainda, o fato de que o não cumprimento das disposições de um tratado internacional pode redundar em responsabilidade internacional, conforme dispõe Ramos (2004), em seu livro Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos. Na ponderação perceptiva de Tunkin (1986, p. 211), a relevância da responsabilidade internacional é condicionada pelo fato de ser um meio jurídico indispensável para garantir o respeito das normas do Direito Internacional. A responsabilidade dos sujeitos desse Direito “está ligada ao cumprimento rigoroso da legalidade internacional [...]. Ela é um instrumento da regulação jurídica nas relações internacionais e estimula o funcionamento do Direito Internacional”. Soma-se a estas ponderações o fato de que o reconhecimento da responsabilidade internacional está intimamente ligado à seguridade dos povos e à estabilidade da própria ordem jurídica internacional, afirma Marta Oliveros (1988, p. 22). Portanto, sua efetivação prática através do…

éticos, os quais, sem esse reconhecimento oficial, tardariam a se impor na vida coletiva. Mas nada assegura que falsos direitos humanos, isto é, certos privilégios da minoria dominante, não sejam também inseridos na Constituição, ou consagrados em convenções internacionais, sob a denominação de direitos fundamentais. O que nos conduz, necessariamente, à busca de um fundamento mais profundo do que o simples reconhecimento estatal para a vigência desses direitos. Ressaltamos ainda o…

e pela complicação litigiosa oriunda dos Costumes Internacionais. Entendemos, no entanto, que ainda que a celebração de um tratado multilateral seja realizado sem que todos as partes tivessem o mesmo consenso sobre todos os pontos, é indiscutível que, o Costume Internacional está subjacente à construção do conteúdo do Tratado então celebrado, seja de forma mais uniforme ou não pelos sujeitos que se sentaram à mesa de negociações. O fundamento dos Tratados reside no princípio do "pacta…

Marcel Sibert, Charles Rousseau, Suzanne Bastid, Ren�-Jean Dupuy, Daniel Bardonnet e Michel Virally (Fran�a); Alb�ric Rolin, Charles de Visscher e Jean Salmon (B�lgica); Jean Spiropoulos, Nicolas Politis e Constantin Eustathiades (Gr�cia); Franz von Liszt, Th. Niemeyer, Karl Strupp, Sch�king, Wilhelm Wengler e R. Bernhardt (Alemanha); Giulio Diena, Dionisio Anzilotti, Santi Romano, Roberto Ago, Rolando Quadri, Prospero Fedozzi, Riccardo Monaco e G. Sperduti (It�lia); Alfred von…

de sua validade como imperativo da razão humana. A teoria consensualista ou voluntarista, no dizer de muitos dos partidários do objetivismo, não explicaria a obrigatoriedade das regras costumeiras para os novos Estados, aqueles que, desde seu acesso à independência, encontrar-se-iam automaticamente comprometidos com todo o acervo consuetudinário preexistente. Não informam tais autores, de modo idôneo, a base sobre a qual garantem a existência dessa suposta obrigatoriedade — de…

Charles Rousseau, Suzanne Bastid, René-Jean Dupuy, Daniel Bardonnet e Michel Virally (França); Albéric Rolin, Charles de Visscher e Jean Salmon (Bélgica); Jean Spiropoulos, Nicolas Politis e Constantin Eustathiades (Grécia); Franz von Liszt, Th. Niemeyer, Karl Strupp, Schúking, Wilhelm Wengler e R. Bernhardt (Alemanha); Giulio Diena, Dionisio Anzilotti, Santi Romano, Roberto Ago, Rolando Quadri, Prospero Fedozzi, Riccardo Monaco e G. Sperduti (Itália); Alfred von Verdross, Hans…

que, desde seu acesso à independência, encontrar-se-iam automaticamente comprometidos com todo o acervo consuetudinário preexistente. Não in- 18.Rousseau, p. 79. 19. V., por exemplo, o curso geral de direito internacional público ministrado pelo professor Charles Chaumont na Academia da Haia, em 1970 (Recueil des Cours (1970), v. 129, p. 333 e s.). 20. Rousseau, p. 79. 159 formam tais autores, de modo idôneo, a base sobre a qual garantem a existência dessa suposta…