Grifo

citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor..(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS) Data venia, pouco importa que a Lei no 6.830/80 (Lei de execuções fiscais), em seu art. 8o, § 2o, haja disciplinado outra causa de interrupção do prazo prescricional, como a citação do devedor por edital, o…

sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.(...) Grifo nosso. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Não somente por ser ato público que por regra carece de fundamentação, mas principalmente por ser ato estatal que infere na vida íntima do indivíduo, cerceando-lhe um dos mais caros…

não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. (grifo nosso) Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito: "o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere". (grifo nosso).Maria Helena Diniz, in Curso de…

novelo de linha:” (1º§). Os leitores de Um Apólogo, no entanto, podem se deparar com elementos do tipo: “Não sei se disse que isto se passava em casa de uma baronesa” (16º§, grifos nossos), indicando aí uma participação ou, no mínimo, uma intromissão do foco narrativo. Da mesma forma, acontece no penúltimo parágrafo (23º§, grifos nossos): “Conteiesta história (...)”, e só então é percebido que a estória toda fora narrada a outra pessoa – um emblemático professor de melancolia –,…

saber. Com efeito, a verdade tem aqui por determinidade peculiar, por forma imanente, o conceito puro que existe para si, o eu, a certeza de si mesmo como universalidade infinita. – Esta verdade ciente é o espírito. (HEGEL, 1992, p. 61, § 439, grifo do autor). Como é possível perceber, a razão, em Hegel, é toda a realidade sem o dualismo kantiano entre fenômeno e coisa em si, uma vez que o que se conhece é a própria coisa, pois, o Espírito se exterioriza na natureza e volta a si…

dano material, moral ou à imagem.” (grifo nosso). X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo nosso). O Estatuto Civil de 2002, prossegue: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (grifo nosso). Do exposto até…

desvendar esse “mistério”. Josefo dividiu o povo hebreu da seguinte forma: “Havia então entre nós três seitas, relativas às ações humanas. A primeira, a dos fariseus; a segunda, a dos saduceus e a terceira a dos essênios.” (JOSEFO, 2003, p. 307) (grifo nosso). Ao longo de sua obra História dos Hebreus, especificamente quando trata da guerra dos judeus, onde dá mais notícias sobre cada uma delas, cujos dados nós iremos transcrever, juntando-os de conformidade com as seitas mencionadas, diz Josefo

angular de uma nova fundação, erigindo sobre ela uma nova instituição humana de íremenda durabilidade." (v. Entre o Passado e o Futuro, tradução de Mauro W . Barbosa de Almeida, 3 a ed., São Paulo, Editora Perspectiva S.A., 1992, pp. 167-68, grifos nossos). Mais adiante, leciona a mesma autora: "Graças ao fato de que a fundação da cidade de Roma se repetiu na fundação embora, evideníemeníe, com diverso, a tríade romana da Igreja Católica, coníeúdo radicalmeníe de…

o entendimento mais amplo das estruturas econômicas. É bem verdade que, para tanto, a Carta Magna conta com outros diplomas normativos, contudo corresponde ao principal modelo de organização e dever-ser do sistema econômico. Tavares (2003, p. 87, grifo do autor) afirma que “a ordem econômica constitucional seria o conjunto de normas que realizam uma determinada ordem econômica no sentido concreto, dispondo acerca da forma econômica adotada.” Dando continuidade aos ensinamentos de Tavares (2003,

automotor, o Código de Trânsito Nacional (Lei 9.503/97), em seu art. 28, é incisivo ao dispor que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (grifo nosso) No caso sub exame, constata-se que o preposto do segundo Requerido foi imprudente e negligente ao não agir em consonância com as determinações da lei de trânsito, tendo dado causa ao acidente por inobservância de cuidado e atenção…