Grifo

trabalho e da livre iniciativa;..." (grifo nosso) Ainda, sob o título de DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, reza a CF/88: "art. 5º. (Omissis) "XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" (grifo nosso) E incisivamente estabelece o seguinte: "Art. 5º (omissis) §1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. " (grifo nosso) Outrossim, o…

prescreve, in verbis “É nula a execução: I – se o titulo executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art.586).”(grifos nossos) E o artigo 586 do CPC, por sua vez, transcreve que A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (...)” (grifos nossos) Com efeito, se divida esta suspensa nos termos do art. 151, VI, do CTN, é fácil perceber que o titulo em análise encontra-se…

visita, objetivando reforçar o vínculo familiar entre pai e filho, atende aos fins sociais do disposto no art. 15 da Lei 6.515/77. (TJSC - Acórdão: Apelação cível 2001.023316-9, Relator: Antônio Do Rego Monteiro Rocha, Data da Decisão: 10/10/2002) – (grifos nossos) 4) Quanto aos alimentos definitivos que o AUTOR pleiteia em 30 % (trinta por cento) dos rendimentos brutos do RÉU, vale mencionar que diante da situação financeira em que se encontra tal quantia é excessiva! Vejamos: …

enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos. 5. Recurso especial improvido. (STJ, REsp. n. 692628, 6ª Turma, Min. Nilson Naves, 6ª Turma, julgado em 05/09/2005, sem grifo no original). PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ARTIGO 181-B DO DECRETO Nº 3.048/99. NORMA REGULAMENTADORA QUE OBSTACULIZA O…

“O empreendedorismo tem sido cada vez mais comum, principalmente nos países em desenvolvimento onde o desemprego tem se mantido em taxas elevadas. Assim, as pessoas passam a enxergar a criação de uma empresa como a saída para seus problemas” (p. 2, grifo nosso). “Dentro desse contexto, as pessoas ficam desorientadas, parecendo que os problemas são insolúveis” (p. 2). “Esta sensação de desorientação é ampliada porque há poucas décadas havia emprego formal e ‘para toda a vida’. No…

usada porque a bioética era vista como uma nova disciplina que contribuiria uma ponte (grifo do autor) entre ciência e humanidades, ou mais explicitamente, uma ponte (grifo do autor) entre a ciência biológica e a ética, portanto – bioética (grifo do autor) Essa ponte era somente um meio para o fim. O fim, ou o objetivo, ou a visão primeira, era construir a bioética como outra ponte, como ponte para o futuro (grifo do autor). [...]” Para realizar a educação ambiental é necessário…

vedada sua vinculação para qualquer fim (IV – grifo nosso). b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (VI grifo nosso) c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (VIII – grifo nosso). d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos ( XV – grifo nosso). e) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (XVI – grifo nosso). f) Licença à…

transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (grifos aditados) § 2° omissis § 3° omissis Destarte, é nítido que o Demandante não respeitou o que estabelece a legislação atinente, no que se refere ao lapso temporal (30 dias) para a transferência de propriedade, pelo contrário permaneceu…

normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942) Lei – nascimento, aplicação, revogação estão relacionados à sua vigência (p. 59) Fases de criação da legislação – “elaboração, [...] promulgação e [...] publicação no Diário Oficial.” (p. 59, grifo do autor) Vigência (art. 2°) - publicação até “revogação ou [...] prazo estabelecido para sua validade”. (p. 59) Vigência e vigor – a primeira está relacionada “ao tempo de duração da lei” e o segundo “a sua força vinculante”. O…

ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso) (...) Art.3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso) (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado…