Grifo

das atividades a ele inerentes: Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; (grifo nosso). Já no artigo 13, a Lei é imperiosa no sentido de que se o ente é responsável para licenciar ou autorizar uma atividade, não caberá outro ente fiscalizar, autuar, se em conformidade com suas atribuições atribuídas nos termos da…

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esta em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família” (Grifos). Oportuno salientar, que o pedido em tela além de ser necessário, e estar prescrito em lei, nossos Tribunais, do mesmo modo vem acatando pedido dessa natureza. Nesse sentido, trazemos a colação o seguinte julgado do Tribunal de…

oportuna transcrição: “Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (grifo nosso) “Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra ea imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifo nosso) Conforme restou comprovado, a autora nada deve. Razão pela qual, requer declaração de inexistência de débito e ainda, a reparação…

nossa agradável surpresa o Dr. Lawson reconhece de pronto àquilo que, após as leituras dos livros de Justino, é possível depreender: “De modo geral, os pais apologistas, incluindo Justino, foram unânimes que o homem é dotado de livre-arbítrio.” [9] (grifo nosso) O único ponto entre aqueles avocados pelos calvinistas que aparece na patrística (não em todos) é a doutrina da Depravação Total ou corrupção da natureza humana, que foi um pilar ortodoxo em toda a história, às vezes este…

reconhecida a sucessão trabalhista na forma prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, a responsabilidade integral é do sucessor. Ao recorrente resta o direito regressivo, conforme previsto na lei civil (TST, RR 13.936/90.4, Francisco Fausto, Ac. 3ª T. 281/92).” (grifo nosso) “O reconhecimento da sucessão de empresas depende do preenchimento de dois requisitos: é necessário que o estabelecimento, visto como unidade econômico-jurídica, tenha a sua propriedade transferida…

colisão, em razão de que estava se aproximando uma viatura policial." (Original sem grifos) E a segunda testemunha da autora, aduziu: "(...) que o veículo corsa que seguia à frente teria parado repentinamente e os outros carros que vinham atrás foram colidindo uns com os outros; que no local do acidente não havia semáforo; que o semáforo ficava uma quadra depois do local do acidente; (...)". (Original sem grifos) Ora, está explícita a culpa dos requeridos, quando se percebe que não…

no caput do artigo 1694 que: ?- Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação?(grifo nosso). Observa-se que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho(a) estudante decorre não do poder familiar, antigo pátrio poder, mas sim do grau de parentesco. Acerca do tema, oportuno transcrever ementa do acórdão…

colocados entre parnteses, logo aps a citao. 4.4 SISTEMA DE CHAMADA 4.4.1 Autor-pessoa Exemplo de citao de obra com um autor Conforme Masuda (1982, p. 45) O fato de que a produo de valores informacionais, e no valores materiais, ser a fora motriz grifo no original da formao e do desenvolvimento dessa sociedade. Exemplo de citao de obra com dois autores Davenport e Prusak (1998, p. 88) acreditam que Mapas do conhecimento apontam tipicamente para pessoas e tambm para documentos e…

fundamento dessa competência no seu artigo 84, IV, senão vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. (grifo nosso). Esse decreto do inciso IV é o chamado pela doutrina de regulamento executivo [5]. Tem como balizas a impossibilidade de “inovar na ordem juridica, criando direitos, obrigações, proibições, medida punitivas, até porque…

intimações que em situações normais, de inexistência de revelia, deveriam ser encaminhas pessoalmente à parte também devem ser entregues ao revel (por exemplo, intimação para dar cumprimento a alguma antecipação de tutela concedida após sua citação). (com grifos no original). Hodiernamente, a realização das intimações dá-se por publicação no órgão oficial, por via postal e por meio de oficial de justiça. Como regra geral, as partes são intimadas dos atos do processo através de seus…